Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO BELLE VILLE LITORAL SUL ADV.: RONYEVERTON SANTOS GOMES - OAB: 13882-SE
EXECUTADO: JBSMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202387100076 NÚMERO ÚNICO: 0000074-44.2023.8.25.0077 DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SS. DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR CARTA COM A.R., NO ENDEREÇO À FL. 04 PARA PAGAR A DÍVIDA, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% DO VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 827, NO PRAZO DE 03 (TRÊS DIAS) CONTADOS DA CITAÇÃO, SOB PENA DE PENHORA. NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICAM REDUZIDOS PARA 5% DO VALOR DO DÉBITO. VOLTANDO O AR NEGATIVO, CITE-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO ARRESTAR OS EVENTUAIS BENS ENCONTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 830 DO CPC. DEVE CONSTAR DO MANDADO DE CITAÇÃO AS ORDENS DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, QUE SERÃO CUMPRIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. ASSIM COMO, QUE OS EMBARGOS DO DEVEDOR PODERÃO SER OPOSTOS, INDEPENDENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 915 DO CPC, CONTADOS NA FORMA DO ART. 231 DO CPC, CONFORME O CASO. POR FIM, FAÇA CONSTAR TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO PARCELAMENTO LEGAL, PREVISTO NO ART. 916 DO CPC, COM O REQUERIMENTO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO DEPÓSITO DE 30% DO VALOR EXECUTADO, INCLUSIVE AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. DE OUTRO MODO, SENDO CITADO O EXECUTADO, E, NÃO SENDO EFETUADO O PAGAMENTO, HAVENDO A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE OU APÓS A INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO, CONFORME O ART. 854 DO NCPC, DEVE SER FEITA A PENHORA PELOS SISTEMAS SISBAJUD E, SE NEGATIVA, PELO RENAJUD, NOS TERMOS DO ART. 835 DO CPC. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS, AS ORDENS DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 829, §1º, DO CPC, LAVRANDO-SE O AUTO E INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA. ENCONTRADO VALOR EM DINHEIRO OU VEÍCULO EM NOME DA PARTE EXECUTADA, LAVRE-SE O AUTO DE PENHORA, COM A AVALIAÇÃO DO AUTOMOTOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 870 DO CPC), E INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC. ENCONTRADO VALOR EM DINHEIRO E AUSENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO À PARTE EXEQUENTE COM PRAZO DE 90 DIAS, DEVENDO A MESMA SE MANIFESTAR QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SENDO QUE O SILÊNCIO SERÁ TIDO COMO SATISFAÇÃO E OS AUTOS DEVEM VIR CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. VENCIDO O ALVARÁ, TRANSFIRA-SE O VALOR AO FUNJUS, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. ENCONTRADO BEM MÓVEL OU IMÓVEL E AUSENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, A PARTE EXEQUENTE DEVE SE MANIFESTAR QUANTO À ADJUDICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 876 DO CPC OU QUANTO À ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, CONFORME O ART. 879 DO CPC. NADA REQUERENDO NESTE SENTIDO, OU SILENTE, CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO.