Ação Civil Pública 0007370-78.2016.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta
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Ação Civil Pública
Violação dos Princípios Administrativos
Ação Civil Pública
TJSE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/09/2016
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
2 ª Vara Civel de Lagarto
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Confirmada
02/07/2026, 00:42
Expedida/certificada
22/06/2026, 11:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2026, 00:39
Mero expediente
18/06/2026, 10:43
Conclusão (para despacho)
18/06/2026, 09:40
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
18/06/2026, 09:35
Documento (Outros documentos)
29/05/2026, 11:35
Confirmada
08/05/2026, 09:50
Expedida/certificada
28/04/2026, 13:50
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/04/2026, 13:49
Retificação de Classe Processual
28/04/2026, 13:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2026, 00:35
Mero expediente
01/04/2026, 18:24
Conclusão (para despacho)
01/04/2026, 08:29
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
18/03/2026, 13:31
Ver todas as movimentações (269)
Todas as movimentações
(269)
Confirmada
02/07/2026, 00:42
Expedida/certificada
22/06/2026, 11:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2026, 00:39
Mero expediente
18/06/2026, 10:43
Conclusão (para despacho)
18/06/2026, 09:40
Documentos
Nenhum documento disponível
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
18/06/2026, 09:35
Documento (Outros documentos)
29/05/2026, 11:35
Confirmada
08/05/2026, 09:50
Expedida/certificada
28/04/2026, 13:50
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/04/2026, 13:49
Retificação de Classe Processual
28/04/2026, 13:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2026, 00:35
Mero expediente
01/04/2026, 18:24
Conclusão (para despacho)
01/04/2026, 08:29
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
18/03/2026, 13:31
Documento (Outros documentos)
03/02/2026, 15:04
Confirmada
03/02/2026, 15:04
Expedida/certificada
02/02/2026, 13:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2026, 00:36
Mero expediente
27/01/2026, 12:24
Petição (Petição (outras))
05/12/2025, 10:37
Conclusão (para despacho)
01/12/2025, 10:05
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
01/12/2025, 10:04
Documento (Outros documentos)
14/11/2025, 12:52
Confirmada
09/11/2025, 00:45
Expedida/certificada
30/10/2025, 20:37
Decurso de Prazo
30/10/2025, 20:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 00:35
Ato ordinatório
24/09/2025, 08:15
Documento (Outros documentos)
02/09/2025, 17:45
Confirmada
02/09/2025, 17:45
Expedida/certificada
29/08/2025, 13:06
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
29/08/2025, 13:05
Documento (Certidão)
29/08/2025, 11:20
Petição (Petição (outras))
28/08/2025, 08:16
Expedição de documento (Mandado)
19/08/2025, 11:52
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/08/2025, 11:38
Ato ordinatório
19/08/2025, 11:36
Documento (Outros documentos)
14/08/2025, 23:46
Confirmada
26/07/2025, 07:40
Expedida/certificada
16/07/2025, 10:39
Decurso de Prazo
16/07/2025, 10:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 00:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025, 00:35
Ato ordinatório
11/06/2025, 08:15
Mero expediente
10/06/2025, 13:08
Conclusão (para despacho)
28/02/2025, 09:08
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/02/2025, 09:03
Documento (Outros documentos)
27/02/2025, 19:06
Confirmada
27/02/2025, 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025, 00:43
Expedida/certificada
26/02/2025, 08:56
Mero expediente
25/02/2025, 18:59
Petição (Petição (outras))
20/12/2024, 11:16
Conclusão (para despacho)
04/12/2024, 11:09
Decurso de Prazo
04/12/2024, 11:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024, 00:37
Ato ordinatório
21/11/2024, 11:27
Documento (Outros documentos)
25/10/2024, 07:04
Confirmada
25/10/2024, 07:03
Expedida/certificada
21/10/2024, 04:04
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
21/10/2024, 04:03
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 12:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024, 00:38
Ato ordinatório
26/09/2024, 23:51
Ato ordinatório
26/09/2024, 23:50
Documento (Outros documentos)
26/09/2024, 20:02
Confirmada
26/09/2024, 20:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024, 00:40
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 14:07
Expedida/certificada
18/09/2024, 15:16
Mero expediente
18/09/2024, 12:45
Petição (Petição (outras))
14/08/2024, 14:09
Conclusão (para despacho)
08/08/2024, 13:50
Documento (Outros documentos)
16/07/2024, 12:17
Confirmada
15/07/2024, 07:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024, 13:35
Expedida/certificada
03/07/2024, 09:48
Mero expediente
02/07/2024, 12:59
Petição (Petição (outras))
14/06/2024, 12:35
Conclusão (para despacho)
10/06/2024, 13:53
Confirmada
04/06/2024, 01:02
Petição (Petição (outras))
29/05/2024, 18:20
Expedida/certificada
22/05/2024, 12:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024, 12:50
Mero expediente
08/05/2024, 22:29
Confirmada
30/04/2024, 01:00
Petição (Petição (outras))
29/04/2024, 13:26
Conclusão (para despacho)
24/04/2024, 08:46
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
24/04/2024, 08:46
Recebimento
24/04/2024, 08:45
Documento (Outros documentos)
18/04/2024, 13:16
Confirmada
18/04/2024, 12:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024, 12:45
Definitivo
17/04/2024, 08:37
Trânsito em julgado
17/04/2024, 08:36
Expedida/certificada
17/04/2024, 08:30
Expedida/certificada
17/04/2024, 08:29
Outras Decisões
16/04/2024, 11:14
Documento (Outros documentos)
09/04/2024, 08:46
Conclusão (para despacho)
09/04/2024, 08:25
Documento (Outros documentos)
20/02/2024, 12:34
Confirmada
17/02/2024, 01:25
Confirmada
16/02/2024, 06:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024, 12:51
Ato ordinatório
06/02/2024, 08:18
Expedida/certificada
06/02/2024, 08:18
Expedida/certificada
06/02/2024, 08:17
Recebimento
06/02/2024, 07:59
Expedição de documento (Informações)
06/02/2024, 07:58
Remessa (em grau de recurso)
10/03/2021, 07:53
Petição (Petição (outras))
11/02/2021, 10:57
Confirmada
11/02/2021, 07:59
Expedida/certificada
01/02/2021, 09:15
Mero expediente
30/01/2021, 12:12
Conclusão (para despacho)
28/01/2021, 11:45
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/01/2021, 11:45
Petição (Petição (outras))
21/01/2021, 18:00
Petição (Petição (outras))
10/12/2020, 17:12
Confirmada
04/12/2020, 01:45
Confirmada
24/11/2020, 10:30
Expedida/certificada
23/11/2020, 12:39
Expedida/certificada
23/11/2020, 12:38
Ato ordinatório
23/11/2020, 12:38
Recebimento
23/11/2020, 11:08
Expedição de documento (Informações; Informações)
19/10/2020, 17:22
Remessa (em grau de recurso)
19/10/2020, 17:18
Decurso de Prazo
19/10/2020, 17:12
Confirmada
01/09/2020, 02:20
Confirmada
01/09/2020, 02:20
Expedida/certificada
19/08/2020, 12:24
Expedida/certificada
19/08/2020, 12:23
Ato ordinatório
19/08/2020, 12:21
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/08/2020, 12:17
Petição (Petição (outras))
21/07/2020, 15:44
Petição (Apelação)
14/07/2020, 19:34
Decurso de Prazo
10/07/2020, 18:14
Petição (Apelação)
10/07/2020, 10:54
Petição (Apelação)
10/07/2020, 10:50
Confirmada
03/07/2020, 01:50
Mero expediente
23/06/2020, 21:33
Conclusão (para despacho)
23/06/2020, 13:01
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
23/06/2020, 13:00
Petição (Petição (outras))
23/06/2020, 12:33
Expedida/certificada
22/06/2020, 11:50
Expedida/certificada
22/06/2020, 11:48
Procedência em Parte
19/06/2020, 12:28
Conclusão (para julgamento)
13/03/2020, 11:17
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
13/03/2020, 11:15
Confirmada
03/03/2020, 01:33
Petição (Petição (outras))
02/03/2020, 14:18
Petição (Petição (outras))
28/02/2020, 19:06
Petição (Petição (outras))
27/02/2020, 16:08
Expedida/certificada
19/02/2020, 12:43
Mero expediente
19/02/2020, 11:37
Conclusão (para julgamento)
18/10/2019, 17:15
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
18/10/2019, 17:13
Documento (Outros documentos)
18/10/2019, 10:54
Documento (Outros documentos)
09/10/2019, 11:36
Documento (Mandado)
04/10/2019, 08:54
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/10/2019, 14:15
Mero expediente
30/09/2019, 23:55
Conclusão (para julgamento)
26/08/2019, 14:01
Decurso de Prazo
26/08/2019, 14:01
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/07/2019, 08:51
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/06/2019, 08:41
Documento (Mandado)
10/06/2019, 08:06
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
07/06/2019, 10:56
Mero expediente
23/05/2019, 21:52
Expedição de documento (Informações; Informações)
26/04/2019, 09:24
Conclusão (para julgamento)
25/03/2019, 08:42
Decurso de Prazo
25/03/2019, 08:19
Petição (Petição (outras))
21/03/2019, 16:05
Petição (Petição (outras))
26/02/2019, 10:38
Petição (Petição (outras))
26/02/2019, 10:08
Confirmada
23/02/2019, 01:00
Petição (Petição (outras))
20/02/2019, 11:47
Expedida/certificada
12/02/2019, 08:49
Expedida/certificada
12/02/2019, 08:47
Audiência (instrução e julgamento; realizada)
11/02/2019, 10:34
Petição (Petição (outras))
06/02/2019, 17:13
Petição (Petição (outras))
06/02/2019, 15:28
Confirmada
01/02/2019, 00:51
Confirmada
31/01/2019, 20:17
Expedida/certificada
08/01/2019, 12:52
Expedida/certificada
08/01/2019, 12:49
Audiência (instrução e julgamento; realizada)
18/12/2018, 10:13
Conclusão (para despacho)
25/10/2018, 19:27
Petição (Petição (outras))
25/10/2018, 15:18
Confirmada
04/10/2018, 01:22
Documento (Mandado)
21/09/2018, 14:31
Expedida/certificada
21/09/2018, 10:29
Mero expediente
15/09/2018, 10:06
Expedição de documento (Informações; Informações)
10/09/2018, 17:29
Expedição de documento (Informações; Informações)
10/09/2018, 13:31
Conclusão (para despacho)
31/07/2018, 11:10
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
31/07/2018, 11:10
Petição (Parecer)
27/07/2018, 16:11
Mero expediente
26/07/2018, 12:25
Petição (Contestação)
26/06/2018, 11:53
Conclusão (para despacho)
25/06/2018, 08:43
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/06/2018, 08:43
Petição (Contestação)
19/06/2018, 12:06
Petição (Contestação)
18/06/2018, 14:21
Expedição de documento (Informações; Informações)
08/06/2018, 07:39
Documento (Mandado)
06/06/2018, 17:12
Documento (Mandado)
30/05/2018, 22:03
Documento (Mandado)
25/05/2018, 15:11
Expedição de documento (Outros documentos)
24/05/2018, 08:41
Expedição de documento (Outros documentos)
24/05/2018, 08:40
Expedição de documento (Outros documentos)
24/05/2018, 08:40
Outras Decisões
14/05/2018, 11:35
Conclusão (para despacho)
08/03/2018, 08:05
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
08/03/2018, 08:04
Petição (Petição (outras))
06/03/2018, 22:20
Confirmada
17/02/2018, 01:16
Expedida/certificada
06/02/2018, 10:53
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/02/2018, 10:51
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/02/2018, 10:21
Mero expediente
19/01/2018, 23:24
Conclusão (para despacho)
21/11/2017, 13:34
Expedição de documento (Certidão)
21/11/2017, 13:34
Documento (Outros documentos)
07/11/2017, 14:03
Mero expediente
31/10/2017, 12:06
Conclusão (para despacho)
27/09/2017, 13:51
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2017, 13:50
Documento (Ofício)
27/09/2017, 13:46
Mero expediente
26/09/2017, 11:52
Petição (Petição (outras))
15/08/2017, 14:59
Documento (Outros documentos)
09/08/2017, 12:45
Conclusão (para despacho)
08/08/2017, 10:34
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2017, 10:34
Documento (Outros documentos)
08/08/2017, 10:32
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2017, 10:29
Petição (Petição (outras))
04/08/2017, 17:41
Expedição de documento (Informações)
02/08/2017, 14:40
Expedição de documento (Certidão)
02/08/2017, 10:31
Petição (Petição (outras))
02/08/2017, 08:36
Expedição de documento (Certidão)
01/08/2017, 12:05
Petição (Contestação)
01/08/2017, 12:05
Petição (Petição (outras))
01/08/2017, 11:58
Documento (Mandado)
17/07/2017, 08:53
Petição (Petição (outras))
13/07/2017, 14:27
Petição (Petição (outras))
12/07/2017, 13:36
Petição (Petição (outras))
11/07/2017, 16:28
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2017, 21:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2017, 21:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2017, 21:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2017, 21:00
Expedição de documento (Certidão)
05/07/2017, 13:16
Mero expediente
27/06/2017, 20:35
Conclusão (para despacho)
17/05/2017, 08:35
Expedição de documento (Certidão)
17/05/2017, 08:34
Expedição de documento (Certidão)
07/04/2017, 11:03
Documento (Ofício)
10/03/2017, 12:49
Expedição de documento (Certidão)
22/02/2017, 12:40
Petição (Petição (outras))
09/02/2017, 08:58
Petição (Petição (outras))
17/01/2017, 11:29
Documento (Outros documentos)
13/01/2017, 08:31
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/01/2017, 19:16
Petição (Petição (outras))
04/01/2017, 16:12
Petição (Petição (outras))
19/12/2016, 13:35
Expedição de documento (Outros documentos)
19/12/2016, 08:58
Expedição de documento (Outros documentos)
16/12/2016, 09:07
Expedição de documento (Outros documentos)
16/12/2016, 09:07
Expedição de documento (Outros documentos)
16/12/2016, 08:59
Expedição de documento (Certidão)
12/12/2016, 10:17
Conclusão (para despacho)
28/09/2016, 12:29
Distribuição (dependência)
28/09/2016, 12:29