Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39765/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500735992 NÚMERO ÚNICO: 0005207-57.2018.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....201954100185 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - CLAUCOLOR PHOTOALBUM LTDA ME ADVOGADO - EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JÚNIOR - OAB: 8548/SE APELADO - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA JULGADA PROCEDENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE ISS, QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. A PARTE APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO JULGAMENTO PROCEDENTE DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASAVA A COBRANÇA, RECONHECENDO QUE A EXAÇÃO DEVIDA ERA DE COMPETÊNCIA ESTADUAL (ICMS, E NÃO ISS). PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE RECONHEÇA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SE DAR COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA, COM O RECONHECIMENTO DE QUE O IMPOSTO DEVIDO É ICMS E NÃO ISS, IMPLICA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO FISCAL, TORNANDO A PRETENSÃO EXECUTIVA JURIDICAMENTE INSUBSISTENTE.A SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA DESCONSIDERA A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR, QUE JÁ SE OPERARA COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANULATÓRIA E CONSEQUENTE INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE, POR NÃO HAVER MAIS TÍTULO VÁLIDO A EMBASAR A EXECUÇÃO, IMPÕE O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA AJUSTAR O FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO À REALIDADE PROCESSUAL.APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. NO CASO, O ENTE PÚBLICO DEU CAUSA À EXECUÇÃO AO AJUIZÁ-LA COM BASE EM AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO NULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA, COM RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL, CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SE DAR COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL E NÃO POR ABANDONO DA CAUSA.É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO QUE FUNDAMENTAVA A EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E VI, E 85, §10; CTN, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.111.164/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.2010; STJ, AGINT NO ARESP 940.776/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 21.03.2017. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8 DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.