Execução Fiscal 0000100-90.2022.8.25.0040 - TJSE

Execução Fiscal 0000100-90.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202254100019 NÚMERO ÚNICO: 0000100-90.2022.8.25.0040 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO: CONCAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 15/04/2027 ---- DESTARTE, DIANTE DA INÉRCIA CONFIGURADA E COM FULCRO NO ARTIGO 40, §§1º E 2º, DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS), DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. ESCOADO O REFERIDO LAPSO TEMPORAL SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DA FAZENDA PÚBLICA QUE PROMOVA O EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, DANDO-SE INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSOANTE A ESTRITA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE AS PARTES E CUMPRA-SE.

17/04/2026, 00:00

Execução frustrada

15/04/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/04/2026, 13:14

Confirmada

27/01/2026, 00:41

Expedida/certificada

16/01/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/01/2026, 11:35

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/01/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO: CONCAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELA PARTE EXECUTADA. CASO TENHA OCORRIDO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202254100019 NÚMERO ÚNICO: 0000100-90.2022.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. EM CASO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DIANTE DO SUCESSO DE SUA REALIZAÇÃO, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE LAGARTO PARA INFORMAR, EM 15 (QUINZE) DIAS, SE POSSUI INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM, RESTANDO, DESDE JÁ, ADVERTIDO QUE O SEU SILÊNCIO DARÁ AZO À SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE 1 ANO. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

13/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/09/2025, 09:50

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO: CONCAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO/DESPACHO....: SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202254100019 NÚMERO ÚNICO: 0000100-90.2022.8.25.0040 CUIDA-SE DE PEDIDO DE HASTA PÚBLICA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, REFERENTE À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO, CUJO VALOR DE MERCADO É NOTORIAMENTE SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO, QUE É R$ 96.279,68 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), SENDO O VALOR DO BEM PENHORADO DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, PREVISTO NO ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE O MEIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DEVA SER BUSCADO DA MANEIRA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO À PARTE CREDORA. NO CASO EM EXAME, A VENDA DO IMÓVEL PENHORADO, CUJO VALOR É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À DÍVIDA, CONFIGURA UMA MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O EXECUTADO, ALÉM DE NÃO SE REVELAR NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. ADEMAIS, É IMPRESCINDÍVEL BUSCAR ALTERNATIVAS QUE COMPATIBILIZEM O INTERESSE DO CREDOR COM O DIREITO DO EXECUTADO DE TER PRESERVADA SUA DIGNIDADE E PATRIMÔNIO, EVITANDO-SE O SACRIFÍCIO DE BENS DE VALOR MUITO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESSALTO QUE A EXECUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA PROPORCIONAL, VISANDO EQUILIBRAR OS INTERESSES DAS PARTES, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU INJUSTO PREJUÍZO. NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE POSSAM GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, A PARTE EXEQUENTE PODERÁ REQUERER OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS, COMO O PARCELAMENTO DO DÉBITO. A PROPOSITO DO TEMA, CURIAL PONTUAR QUE, RECENTEMENTE, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PUBLICOU A RESOLUÇÃO N. 547/ 2024, VISANDO INSTITUIR MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. NA OCASIÃO, ORIENTOU PELA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NAS HIPÓTESES LÁ RELACIONADAS, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE HASTA PÚBLICA FORMULADO. DETERMINO QUE O EXEQUENTE INDIQUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, BENS DE VALOR PROPORCIONAL À DÍVIDA OU REQUEIRA MEDIDAS QUE NÃO CAUSEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO EXECUTADO. COM A MANIFESTAÇÃO OU DECORRIDO O PRAZO, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

20/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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