Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010813-90.2023.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010813-90.2023.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 09:40

Trânsito em julgado

05/08/2025, 09:40

Confirmada

20/07/2025, 00:53

Expedida/certificada

09/07/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GICELMA COSTA FREIRE ADV.: ANA BEATRIZ RAMOS ROMERO LIBÓRIO - OAB: 10085-SE ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354103054 NÚMERO ÚNICO: 0010813-90.2023.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO EMBARGANTE, RETIFICANDO A SENTENÇA, PARA QUE ONDE SE LÊ: “CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA DEFINIÇÃO PERCENTUAL SERÁ FEITA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 85, § 4º, II, DO CPC. ” LEIA-SE: SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DADA A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE O QUANTO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95. OS DEMAIS TERMOS PERMANECEM INCÓLUMES. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. EM NADA MAIS HAVENDO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

26/06/2025, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

18/06/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GICELMA COSTA FREIRE ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354103054 NÚMERO ÚNICO: 0010813-90.2023.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE EMBARGADA, POR INTERMÉDIO DO CAUSÍDICO, VIA DJE/SE, PARA SE MANIFESTAR, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS MOLDES DO ART. 1.023, §2º DO CPC.

13/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/02/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:46

Ato ordinatório

07/02/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

07/02/2025, 10:47

Petição (Embargos de declaração)

31/01/2025, 21:46

Documentos

Julgamento

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GICELMA COSTA FREIRE ADV.: CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354103054 NÚMERO ÚNICO: 0010813-90.2023.8.25.0040 TRATA-SE DE AÇÃO COMITÓRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL C/C COBRANCA DE VALORES RETROATIVOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO ARGUINDO, EM SUMA, QUE, APESAR DE SER PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO REQUERIDO, NÃO RECEBEU O REAJUSTE ESTABELECIDO PELO MEC, REQUERENDO QUE O REQUERIDO SEJA CONDENADO A PAGAR RETROATIVOS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ACRESCIDOS DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS PREVISTOS EM LEI. PROVOCADAS À PRODUÇÃO DE PROVAS, ENQUANTO A PARTE REQUERENTE INFORMOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS, O RÉU PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. POIS BEM. O PRESENTE CASO NÃO SE TRATA APENAS DE MERA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DO MAGISTÉRIO. CONSOANTE É DE CONHECIMENTO DAS PARTES E BEM OBSERVADO PELO PRÓPRIO ENTE DEMANDADO, OS PROCESSOS DE PISO DO MAGISTÉRIO DEMANDAM NÃO SOMENTE A ANÁLISE DA OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES FEDERAIS DE REAJUSTE, MAS DE CONSIDERAÇÕES SOBRE POSSÍVEL EFEITO CASCATA, FIXAÇÃO DE PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS CONFORME DISPOSTO NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ALÉM DA PRÓPRIA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DELAS E A CONSEQUENTE QUESTÃO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, TEMAS ESTES QUE CORRESPONDEM A MATÉRIAS DE DIREITO E CUJA APRECIAÇÃO DEVE SER ANTECEDENTE À ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E, PORTANTO, À PROVA PERICIAL. POSTO ISSO, É IMPORTANTE DESTACAR, NÃO DESCURA ESTE MAGISTRADO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL, MAS, EM VERDADE, CORROBORA ELE, ACOMPANHANDO-O PARA ENTENDER QUE A PROVA PERICIAL A QUE SE REFEREM OS VOTOS DEVE SER REALIZADA, MAS SOMENTE APÓS O MOMENTO DA ANÁLISE DAS QUESTÕES JÁ DESTACADAS ACIMA, SOB PENA DE IMPLICAR, EM SENDO FEITO EM MOMENTO ANTERIOR, SIGNIFICATIVA CONFUSÃO PROCESSUAL QUE, CERTAMENTE, PREJUDICARÁ O DEVER DESTE JUÍZO DE ZELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. REPISO QUE O ENTENDIMENTO AQUI EXPOSTO EM NADA CONTRADIZ O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, AINDA QUE EM FASE POSTERIOR, A QUAL JÁ SE RECONHECEU NECESSÁRIA, RESTARIA INVIABILIZADA CASO O PRESENTE FEITO SEGUISSE TRAMITANDO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.DO MESMO MODO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO ESBARRARIA FRONTALMENTE COM A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TUDO ISTO POSTO, ENTENDE ESTE JUÍZO QUE, ANTES DA DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, É IMPERIOSA A DISCUSSÃO ACERCA DOS PONTOS ALHURES FIXADOS, OU SEJA, A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA, COM O APONTAMENTO DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA. DESTARTE, DIANTE DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS ACIMA, ENTENDE ESTE MAGISTRADO QUE É O CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELO MUNICÍPIO RÉU NA PEÇA RETRO, UMA VEZ QUE, CONFORME JÁ MENCIONADO, ENTENDO NECESSÁRIA, A PRIORI, A FIXAÇÃO DOS DITAMES ORIENTADORES DE EVENTUAL SENTENÇA DE MÉRI

20/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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