Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003778-45.2024.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003778-45.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 11:14

Definitivo

13/03/2025, 08:57

Trânsito em julgado

13/03/2025, 08:57

Confirmada

25/01/2025, 01:08

Expedida/certificada

14/01/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDSANDRA ALVES PEREIRA ADV.: JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454101098 NÚMERO ÚNICO: 0003778-45.2024.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RETROATIVO À DATA DO PROTOCOLAMENTO ADMINISTRATIVO (05/02/2024), A SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. O VALOR A SER ATUALIZADO, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

14/01/2025, 00:00

Procedência

11/01/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 08:34

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

31/10/2024, 08:14

Confirmada

30/09/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:40

Documentos

Julgamento

•14/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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