Procedimento Comum Cível 0009201-83.2024.8.25.0040 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0009201-83.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO: BANCO BMG S A ADV.: FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102726 NÚMERO ÚNICO: 0009201-83.2024.8.25.0040 INTIME-SE O REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR, EM 15 DIAS, ACERCA DA PETIÇÃO RETRO DA PERITA, NA QUAL SE QUESTIONA A DIVERGÊNCIA TEMPORAL DOS ARQUIVOS ENCAMINHADOS PARA ANÁLISE.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO: BANCO BMG S A ADV.: FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA JUNTADA RETRO DA PERITA NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102726 NÚMERO ÚNICO: 0009201-83.2024.8.25.0040

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 09:22

Documento (Outros documentos)

22/02/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO: BANCO BMG S A ADV.: FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE ADV.: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO PEDIDO DA PERITA, A QUAL SOLICITA DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO QUESTIONADO RMC Nº 11804664, DATADO DE 04/02/2017, PARA VIABILIZAR A PERÍCIA. NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102726 NÚMERO ÚNICO: 0009201-83.2024.8.25.0040

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/01/2026, 15:26

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO: BANCO BMG S A ADV.: FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE ADV.: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG DECISÃO....: DE TAL MODO, DETERMINO A PROVA PERICIAL NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ POR OCASIÃO DA DEFESA. NOMEIO A PERITA GRAFOTÉCNICA ANDRÉA MELO GOIS, OMISSIS, TAMBÉM CONSTANTE NO CADASTRO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA DIZER SOBRE ACEITAÇÃO DO MÚNUS, CUMPRIR AS INFORMAÇÕES DO ART. 465, §2º, DO CPC, EM ESPECIAL APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO BANCO RÉU, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AINDA PARA HIPÓTESE DE ACEITAÇÃO, DESTACO QUE A PERITA DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 464 A 480 C/C ART.156 A 158 DO CPC – ENVIAR CÓPIA DESSA DECISÃO. HAVENDO A ACEITAÇÃO DA PERITA, ATENDIDAS AS INFORMAÇÕES E A INDICAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102726 NÚMERO ÚNICO: 0009201-83.2024.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE DEMANDADA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, BEM COMO AMBAS AS PARTES PARA: I - ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO; II - INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; III - APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, CPC). CASO A RÉ ACEITE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PELO PERITO, O CARTÓRIO DEVERÁ INTIMÁ-LA PARA PAGAMENTO EM 5 (CINCO) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 465, §3º, C/C 95, DO CPC. APÓS COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, O CARTÓRIO DEVERÁ INTIMAR A PERITA PARA QUE ESTE INFORME A DATA, LOCAL E HORÁRIO DO EXAME, DEVENDO A SECRETARIA REALIZAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DESSES DADOS. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA, MANIFESTAÇÕES E REQUERIMENTOS LEGAIS, INCLUSIVE, SOBRE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM CASO DE RECUSA DO MÚNUS OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, DEVERÁ A SECRETARIA PROCEDER À NOMEAÇÃO DO PERITO SUBSEQUENTE, CONFORME A LISTA DE PROFISSIONAIS DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, APENAS NÃO SENDO ISSO POSSÍVEL, VOLTEM CONCLUSOS PARA NOVA NOMEAÇÃO. AGUARDE-SE A APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES, PELAS PARTES, NO PRAZO INDICADO DO ART. 357, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS O QUE A DECISÃO SE TORNA ESTÁVEL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO: BANCO BMG S A ADV.: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB: 108112-MG DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DE ORDEM DA MM. JUÍZA DE DIREITO COORDENADORA DO CEJUSC LAGARTO, AOS, COM INÍCIO ÀS 10H:00MIN, NESTA CIDADE DE LAGARTO/SE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS 02 DO CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – DOS FÓRUM DE LAGARTO, PLATAFORMAMICROSOFTTEAMS:HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZWVJNJM3OWETNDHKMS00MMQWLWJHYZITMDFLMWFLZTK1ODVM%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2297AA61A1-03BC-4D03-BDC0-D45E5B5F76A2%22%7D ONDE PRESENTE SE ACHAVA(M) O(A)(S) MEDIADOR(A)(ES) QUE ESTE SUBSCREVE(M), APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: A(S) PARTE(S) E PATRONO(A)(S) SUPRACITADO(A)(S) E INDICADO(A)(S) COMO PRESENTE(S). ABERTA A SESSÃO DE MEDIAÇÃO, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO,ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. ATO CONTÍNUO, DADA A PALAVRA AO PATRONO DO REQUERENTE O MESMO SOLICITA PRAZO LEGAL PARA JUNTADA DE RÉPLICA A CONTESTAÇÃO. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS, O(S) MEDIADOR(A)(ES) ENCAMINHOU/ENCAMINHARÃO OS AUTOS AO CARTÓRIO. DA CONFIDENCIALIDADE: AS PARTES FICARAM CIENTES QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO REALIZADO NESTE ATO, SOBRETUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE (ART. 166 DO CPC E ARTS. 30 E 31 DA LEI 13.140/2015), OS PRESENTES COMPROMETEM-SE A NÃO GRAVAR A PRESENTE AUDIÊNCIA E A NÃO DAR PUBLICIDADE AOS TEMAS E DISCUSSÕES ABORDADOS NESTA ASSENTADA. DA ASSINATURA DAS PARTES E PATRONOS QUE COMPARECERAM DE FORMA VIRTUAL: EM CONFORMIDADE AO ART. 70, §§ 10E 20DA PORTARIA 29/2020 GP1 NORMATIVAS DO TJSE, A ASSINATURA, NO TERMO DE AUDIÊNCIA, DAS PARTES E PATRONOS QUE COMPARECERAM DE FORMA VIRTUAL FOI SUBSTITUÍDA PELA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO/JOINHA, QUE REVELE A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO TERMO ELABORADO E FORMALMENTE DISPONIBILIZADO. DEVERÁ SER EXTRAÍDA A TELA DA CONFIRMAÇÃO E ANEXADA AO PROCESSO, SUBSTITUINDO A ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA NA FORMA DA LEI. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO, COM A ANUÊNCIA DOS PRESENTES. PRESENTES INTIMADOS. SESSÃO ENCERRADA ÀS 10H:10MIN. Audiência - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102726 NÚMERO ÚNICO: 0009201-83.2024.8.25.0040

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO: BANCO BMG S A DECISÃO....: DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102726 NÚMERO ÚNICO: 0009201-83.2024.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O DEMANDADO PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Nº 118044664, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), SOBRE CADA DESCONTO INDEVIDO QUE VENHA A OCORRER NA CONTA DA POSTULANTE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO EM CASO DOS DESCONTOS PERMANECEREM.. DEFIRO À PARTE REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, HAJA VISTA QUE O RELATO DOS AUTOS E OS DOCUMENTOS ADUNADOS COM A PEÇA DE EMENDA DA INICIAL GERAM PRESUNÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DA NECESSIDADE QUANTO AO BENEFÍCIO SOLICITADO. REPISE-SE QUE A DECISÃO EM SEDE DE JUÍZO PERFUNCTÓRIO TEM COMO SUPEDÂNEO FÁTICO OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, DE MODO QUE SERÃO CONFIRMADOS OU NÃO QUANDO DO EXAURIMENTO DE TODAS AS PROVAS. ADEMAIS, VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, ALÉM DE QUE A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC. CITE-SE, PARA A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, E INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA, SALIENTANDO DE QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). INTIME-SE AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA (ART. 334, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CPC) RESSALTE-SE AO AUTOR E AO RÉU QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS BEM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 335, I, CPC) OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, II, DO MESMO CÓDIGO), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I – HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III – EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO). INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO: BANCO BMG S A DECISÃO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102726 NÚMERO ÚNICO: 0009201-83.2024.8.25.0040 VISTOS. A PRESENTE DEMANDA INSERE-SE NO CONTEXTO DE AÇÕES RECORRENTES E PADRONIZADAS NESTA COMARCA, ESPECIALMENTE NAQUELAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ESSE CENÁRIO EXIGE MAIOR CAUTELA QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA, A FIM DE PREVENIR ABUSOS NO USO DO JUDICIÁRIO. DE FATO. O AUMENTO DESSAS AÇÕES REPETITIVAS LEVANTA DÚVIDAS SOBRE A ADEQUADA REPRESENTAÇÃO E O CONHECIMENTO REAL DOS AUTORES ACERCA DAS DEMANDAS. TAL FENÔMENO SOBRECARREGA O JUDICIÁRIO E COMPROMETE SUA EFICIÊNCIA, DEMANDANDO PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A LEGITIMIDADE DAS AÇÕES. CONSABIDO É QUE O ARTIGO 139, III, DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A ADOTAR MEDIDAS QUE GARANTAM A EFETIVIDADE DO PROCESSO, PREVENINDO ABUSOS. O ARTIGO 6º DO CPC, POR SUA VEZ, IMPÕE O DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E O JUIZ, BUSCANDO DECISÕES JUSTAS E EFICAZES, ENQUANTO O ARTIGO 77 REFORÇA O COMPROMISSO COM A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. DESTACO, AINDA, O TEMA REPETITIVO Nº 1198, PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ABORDA A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS DEMANDAS, PREVENINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES PADRONIZADAS. TAL POSICIONAMENTO REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO E EVITA O USO INADEQUADO DO JUDICIÁRIO. SENDO CRUCIAL, PORTANTO, QUE A PARTE AUTORA TENHA PLENO CONHECIMENTO DA AÇÃO E QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEJA LEGÍTIMA E REFLETIDA. DITO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321 DO CPC, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME OU, NA FALTADECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ATESTANDO O USO; PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, ATUALIZADA, COM FIRMA RECONHECIDA, PARA O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA; CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS; EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO CRÉDITO MENCIONADO E AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO INGRESSO DA AÇÃO, SE APLICÁVEL. ADVIRTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DESSAS DETERMINAÇÕES PODERÁ ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUMPRA-SE.

23/09/2024, 00:00

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