Procedimento Comum Cível 0008915-08.2024.8.25.0040 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0008915-08.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV.: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS - OAB: 100040-MG DECISÃO....: (...) PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102639 NÚMERO ÚNICO: 0008915-08.2024.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DIANTE DA RENÚNCIA RECURSAL MANIFESTADA PELAS PARTES NO TERMO DE TRANSAÇÃO, CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO. CUSTAS PELA REQUERIDA, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E HONORÁRIOS CONFORME PACTUADO NA CLÁUSULA V DO TERMO. TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, PROCEDA-SE À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. INTIMEM-SE.

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 08:27

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EDMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV.: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS - OAB: 100040-MG ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102639 NÚMERO ÚNICO: 0008915-08.2024.8.25.0040 INTIME-SE A APELADA A FIM DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/02/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV.: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS - OAB: 100040-MG SENTENÇA....:...DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO N.° 003226975 (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC), BEM COMO PARA CONDENAR O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE Nº 003226975, COMPROVADOS NOS AUTOS,A SER ATUALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. ADEMAIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O MONTANTE APURADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E O IMPORTE QUE FORA DISPONIBILIZADO AO AUTOR COMO FRUTO DO CONTRATO AQUI COMBATIDO. O VALOR A SER COMPENSADO, DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA SELIC DESDE A DATA DO RESPECTIVO RECEBIMENTO, PARA FINS DE ABATIMENTO PROPORCIONAL. CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PELA PARTE REQUERIDA, DADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE DEMANDANTE, NA FORMA DO ART. 86, P.U, DO CPC. COM A APRESENTAÇÃO DE RECURSO, Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102639 NÚMERO ÚNICO: 0008915-08.2024.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. COM O RETORNO DOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE REQUERENDO O QUE LHES PARECER CONVENIENTE. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

01/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

27/11/2025, 22:31

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/07/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:34

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV.: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS - OAB: 100040-MG SENTENÇA....:...DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO N.° 003226975 (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC), BEM COMO PARA CONDENAR O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE Nº 003226975, COMPROVADOS NOS AUTOS,A SER ATUALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. ADEMAIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O MONTANTE APURADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E O IMPORTE QUE FORA DISPONIBILIZADO AO AUTOR COMO FRUTO DO CONTRATO AQUI COMBATIDO. O VALOR A SER COMPENSADO, DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA SELIC DESDE A DATA DO RESPECTIVO RECEBIMENTO, PARA FINS DE ABATIMENTO PROPORCIONAL. CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PELA PARTE REQUERIDA, DADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE DEMANDANTE, NA FORMA DO ART. 86, P.U, DO CPC. COM A APRESENTAÇÃO DE RECURSO, Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102639 NÚMERO ÚNICO: 0008915-08.2024.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. COM O RETORNO DOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE REQUERENDO O QUE LHES PARECER CONVENIENTE. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV.: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS - OAB: 100040-MG DECISÃO....: DECISÃO EDMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, TAMBÉM SUFICIENTEMENTE IDENTIFICADO, COM O OBJETIVO DE VER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS QUE SÃO REALIZADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES E O PERCEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUEREU, AINDA, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ATRIBUIU VALOR À CAUSA E JUNTOU DOCUMENTOS DE FL. 13 USQUE AD 91. O REQUERIDO JUNTOU AOS AUTOS SUA MANIFESTAÇÃO EM 10/10/2024, AO QUE ADUZIU, PRELIMINARMENTE, A FALTA DO INTERESSE DE AGIR, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO MÉRITO, ALEGOU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, UMA VEZ QUE AUTORIZADOS EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR, A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA FORNECEDORA. JUNTOU DOCUMENTOS DE FL. 119 AD 220. RÉPLICA 06/11/2024. É O QUE IMPENDE RELATAR. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO QUE O CASO EM ESTUDO EFETIVAMENTE NÃO SE ACOMODA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 354 A 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECLAMANDO, DESTARTE, O SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES ESTAMPADOS NO ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL, PROMOVENDO, ASSIM, A ESTABILIZAÇÃO DO OBJETO DA COGNIÇÃO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, HOUVE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 100 DO CPC/2015, IN VERBIS: ART. 100. DEFERIDO O PEDIDO, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OFERECER IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, NA RÉPLICA, NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO OU, NOS CASOS DE PEDIDO SUPERVENIENTE OU FORMULADO POR TERCEIRO, POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, A SER APRESENTADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS AUTOS DO PRÓPRIO PROCESSO, SEM SUSPENSÃO DE SEU CURSO. NESTA SENDA, RECAI À PARTE IMPUGNANTE O ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOUTRA BANDA, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI (ART. 98, CAPUT), PRESUMINDO SER VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º). A DECLARAÇÃO DE POBREZA, COMO É E SEMPRE FOI ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO OU REVOGADO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NESTE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À AJG. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE.AJG MANTIDA. UMA VEZ DEFERIDO O BENEFÍCIO, A SUA REVOGAÇÃO SÓ PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102639 NÚMERO ÚNICO: 0008915-08.2024.8.25.0040

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO....: DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102639 NÚMERO ÚNICO: 0008915-08.2024.8.25.0040 TRATA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUER QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER DESCONTO EM SEUS PROVENTOS POR NÃO RECONHECER AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SEM O CONSENTIMENTO DO SR. EDMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO. NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 300 A 311), A TUTELA PROVISÓRIA ENGLOBA A: 1) TUTELA DE URGÊNCIA; E A 2) DE EVIDÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA É SUBGÊNERO, A DEMANDAR PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (OU SEJA, TUTELA ANTECIPADA) OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (A SABER, A TUTELA CAUTELAR). TAMBÉM É PRESSUPOSTO DA TUTELA ANTECIPADA A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, SALVO A HIPÓTESE DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO EM DISCUSSÃO SOBREPUJAR A EXIGÊNCIA PLEITEADA. A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE COMO DITO ENGLOBA A TUTELA ANTECIPADA E A TUTELA CAUTELAR, PODE SER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL, O QUE ENCONTRA CLASSIFICAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA TUTELA PROVISÓRIA. MODALIDADE ESPECIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA É A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, VIABILIZADORA DA ESTABILIDADE DA DECISÃO CONCESSIVA. EXCEÇÃO QUE É, DEMANDA REQUISITOS E PEDIDOS ESPECÍFICOS. A TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA PODE SER PROCESSADA, SE ANTECIPATÓRIO E NÃO CAUTELAR O PEDIDO, COMO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ESSA FUNGIBILIDADE PODE E DEVE SER ENTENDIDA NO SENTIDO INVERSO, AINDA QUE À MÍNGUA DE NORMA EXPRESSA, POR DECORRER DE LÓGICA INEGÁVEL DO LEGISLADOR (SILÊNCIO ELOQUENTE). JÁ A TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEPENDE DE PERIGO DE DANO (TUTELA ANTECIPADA) OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (TUTELA CAUTELAR) E POSSUI, AO LADO DO LÓGICO E IMPLÍCITO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, OUTROS MAIS ESPECÍFICOS. PROVISÓRIA QUE É, DEMANDA, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO, PODENDO SER REVOGADA. SE CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO, PORÉM, TERÁ RESOLVIDO O MÉRITO E, NESSA PARTE, SERÁ DEFINITIVA. ENSEJA CONCESSÃO LIMINAR NOS CASOS DE ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE (ART. 311, INCISO II) OU QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, CASO EM QUE SERÁ DECRETADA A ORDEM DE ENTREGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMINAÇÃO DE MULTA (ART. 311, INCISO III). OUTRAS HIPÓTESES DE TUTELA DE EVIDÊNCIA SÃO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE (ART. 311, INCISO I), BEM COMO A PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL (ART. 311, INCISO IV). NO TOCANTE AO PRESSUPOSTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. COM EFEITO, ASSEVERA O DOUTRINADOR MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES QUE “O CPC ATUAL EXIGE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. AS EVIDÊNCIAS EXIGIDAS NÃO SÃO DA EXISTÊNCIA OU DA REALIDADE DO DIREITO POSTULADO, MAS DA SUA PROBABILIDADE. (...) É PRECI

20/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

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