Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: EDNILZA VITORIO NASCIMENTO ADV.: WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV.: JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS À REQUERENTE EDNILZA VITORIO NASCIMENTO, EM RESPEITO AOS NÍVEIS VERTICAIS E HORIZONTAIS DA ÉPOCA, REFERENTES AOS SEGUINTES PERÍODOS: [1]JANEIRO A ABRIL DE 2022 - DIFERENÇAS ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR DEVIDO CONFORME PROGRESSÃO DE CARREIRA (R$ 3.417,89 SEGUNDO LC Nº 95/2022); [2]JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023 - DIFERENÇAS ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR DEVIDO CONFORME PROGRESSÃO DE CARREIRA (R$ 3.928,69 SEGUNDO LC Nº 107/2023). AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVERÃO ABARCAR OS REFLEXOS NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE POSSUAM BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, POR DEPENDER DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, DEVERÁ SER REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021. APÓS A EXPEDIÇÃO, INCIDIRÁ O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, LIMITADOS À VARIAÇÃO DA SELIC, CONFORME ART. 3º DA EC 113/2021 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 136/2025, OBSERVANDO-SE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO,
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454102727 NÚMERO ÚNICO: 0009206-08.2024.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.