Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ALEXSANDRO ROSA SANTOS ADV.: FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202474000251 NÚMERO ÚNICO: 0000250-91.2024.8.25.0043
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ALEXSANDRO ROSA SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARUIM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O ENTE REQUERIDO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, LIMITADAS AO PERÍODO CONTRATUAL CONTROVERTIDO E RECONHECIDO NOS AUTOS, CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2022 E 2023, OBSERVADOS OS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL; OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3° DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025).