Execução Fiscal 0006181-31.2013.8.25.0053 - TJSE

Execução Fiscal 0006181-31.2013.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2024, 14:19

Trânsito em julgado

10/12/2024, 14:18

Confirmada

01/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS EPP DECISÃO/DESPACHO....:. INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROCURADORIA DO ESTADO. Intimação Eletrônica - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201388101192 NÚMERO ÚNICO: 0006181-31.2013.8.25.0053

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS EPP SENTENÇA....: OUTROSSIM, INTIMADO A SE MANIFESTAR, O CREDOR CONCORDOU COM A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUANTO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 85, §10º, DO CPC/15). TODAVIA, FAZ-SE NECESSÁRIO REVER TAL POSICIONAMENTO, UMA VEZ QUE O §5º DO ART. 921 DO CPC/15 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE NÃO SERÃO IMPUTADOS QUAISQUER ÔNUS ÀS PARTES QUANDO RECONHECIDA REFERIDA PRESCRIÇÃO. PORTANTO, NAS HIPÓTESES EM QUE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSIM, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 40, §4º DA LEI 6.830/80, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM ÔNUS ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 921, §5° DO CPC E CONFORME DECISÃO NO RESP N° 2.2025.303 DO STJ. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201388101192 NÚMERO ÚNICO: 0006181-31.2013.8.25.0053

13/09/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2024, 06:58

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 17:12

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 12:10

Confirmada

03/09/2024, 00:09

Expedida/certificada

21/08/2024, 19:32

Desarquivamento

20/08/2024, 01:26

Provisório

19/08/2019, 12:55

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/08/2019, 12:55

Documentos

Intimação Eletrônica

•20/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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