Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARINALVA DOS SANTOS ARAÚJO ADV.: WILLIAM SOUZA ARAÚJO - OAB: 8656-SE
REQUERIDO: BANCO PAN ADV.: WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202388101069 NÚMERO ÚNICO: 0005474-14.2023.8.25.0053
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.487, I, CPC PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO MENCIONADO NA INICIAL, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; B) CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DO REQUERENTE, SOBRE O VALOR, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389 CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024), BEM COMO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO ATÉ 29/08/2024; A PARTIR DE 30/08/2024, JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS (ART. 406, §1° CC, ALTERADO PELA LEI N° 14.905/2024); C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389 CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024) A PARTIR DESTA DATA, BEM COMO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ATÉ 29/08/2024; A PARTIR DE 30/08/2024, JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS (ART. 406, §1° CC, ALTERADO PELA LEI N° 14.905/2024). CONDENO AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 326 STJ), QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. OFICIE-SE À FONTE PAGADORA PARA FINS DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1° DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1°, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2°, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2° DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3° DO CPC). TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P.R.I.