Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000319-02.2023.8.25.0030 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000319-02.2023.8.25.0030 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202368200333 NÚMERO ÚNICO: 0000319-02.2023.8.25.0030 ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA(S) MEDIDA(S) DE URGÊNCIA PREVISTA(S) NA LEI Nº 11.340/06, MANTENHO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS AO INVESTIGADO ANDRÉ ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, DEFERIDAS EM 18/11/2023. FICA, AINDA, O REQUERIDO CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS AQUI MENCIONADAS PODERÁ IMPLICAR NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 11.340/2006, E DO ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 313, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE INCIDIR NAS PENAS DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NESTA LEI: PENA – DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 2 (DOIS) ANOS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.641, DE 2018). OUTROSSIM, CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO Nº 15/2025 (FL. 203), DETERMINO A INTIMAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICA DA MULHER DE PEDRA MOLE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS ACERCA DA EFETIVA INCLUSÃO DO ACUSADO NO NOVO CICLO DE ENCONTROS, BEM COMO INFORME A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES. INTIME-SE A REQUERENTE, O QUE PODERÁ SER REALIZADO POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 38 DO FONAVID, SALIENTANDO QUE DEVERÁ TAMBÉM RESPEITAR A DETERMINAÇÃO DE NÃO COMUNICAÇÃO COM O REQUERIDO. COMUNIQUE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL, COM URGÊNCIA. EM SEGUIDA À INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, CADASTRE-O NO BNMP 3.0, GERANDO O RESPECTIVO RJI, CASO INEXISTENTE, E EXPEÇA-SE MANDADO DE ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, CADASTRANDO AS MEDIDAS AQUI APLICADAS, COM A FIXAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA FINS DE REGISTRO, DE 1 (UM) ANO, O QUE NÃO IMPEDE A REVOGAÇÃO PRÉVIA, TAMPOUCO A MANUTENÇÃO POSTERIOR. OFICIE-SE AO CRAM DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE PROCEDA AO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA VÍTIMA, APRESENTANDO A ESTE JUÍZO OS RELATÓRIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. PARA TANTO, DEVE A SECRETARIA FAZER CONSTAR NO OFÍCIO O NÚMERO DE TELEFONE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COM O FITO DE VIABILIZAR A COMUNICAÇÃO COM A OFENDIDA. TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS, COM ANOTAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, OFICIE-SE AO CRAM DESTE MUNICÍPIO PARA QUE DILIGENCIE JUNTO À VÍTIMA, COLHENDO INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE SE AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS E O INTERESSE NAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ORA DEFERIDAS, CONCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. APÓS, VENHAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA REAVALIAÇÃO. EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, O RESPECTIVO MANDADO. INTIME-SE A VÍTIMA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECORRIDOS 6 (SEIS) MESES A CONTAR DESTA DECISÃO, INTIME-SE A VÍTIMA PARA QUE INFORME A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS, VINDO OS AUTOS, EM SEGUIDA, CONCLUSOS PARA REAVALIAÇÃO. CUMPRA-SE.

14/01/2026, 00:00

27/02/2025, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(98)