Execução Fiscal 0000250-17.2021.8.25.0037 - TJSE

Execução Fiscal 0000250-17.2021.8.25.0037 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO EXECUTADO: ADRIANO BARBOSA DA SILVA-66346088572 ADV.: LEILA DOS SANTOS ROCHA - OAB: 11187-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202171100257 NÚMERO ÚNICO: 0000250-17.2021.8.25.0037 DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 320/323 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 34.072,90 (TRINTA E QUATRO MIL E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), A SER CUMPRIDO EM SUA RESIDÊNCIA. (...)

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/02/2026, 13:35

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:23

Confirmada

31/01/2026, 00:45

Expedida/certificada

20/01/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/01/2026, 10:33

Documento (Informações)

18/11/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/10/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/05/2025, 09:43

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO EXECUTADO: ADRIANO BARBOSA DA SILVA-66346088572 ADV.: LEILA DOS SANTOS ROCHA - OAB: 11187-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202171100257 NÚMERO ÚNICO: 0000250-17.2021.8.25.0037 VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE ADRIANO BARBOSA DA SILVA, REQUERENDO O PAGAMENTO DE R$ 31.492,78 (TRINTA E UM MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS)EM RAZÃO DE DÉBITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INICIALMENTE CABE SALIENTAR QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE INTRODUZIU NOVO ARTIGO NO CÓDIGO NACIONAL TRIBUTÁRIO, FOI UMA IMPORTANTE INOVAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INICIATIVAS VOLTADAS PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS NÃO PAGOS. ACERCA DE SUA DECRETAÇÃO, COMO REQUERIDO ÀS FLS. RETRO, PRECEITUA O ART. 185-A DO CTN: ART. 185-A. NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DETERMINARÁ A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E DIREITOS, COMUNICANDO A DECISÃO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS, ESPECIALMENTE AO REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS E ÀS AUTORIDADES SUPERVISORAS DO MERCADO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS, A FIM DE QUE, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇAM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. § 1º A INDISPONIBILIDADE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO LIMITAR-SE-Á AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL, DEVENDO O JUIZ DETERMINAR O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. § 2º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES AOS QUAIS SE FIZER A COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ENVIARÃO IMEDIATAMENTE AO JUÍZO A RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS E DIREITOS CUJA INDISPONIBILIDADE HOUVEREM PROMOVIDO. OBSERVA-SE QUE, DA LEITURA DO SUSO MENCIONADO DISPOSITIVO, O PODER DECISÓRIO DO MAGISTRADO, QUANDO VERIFICADA A NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, FICA VINCULADO À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PARA O IMPLEMENTO DA MEDIDA, QUAIS SEJAM: (I) CITAÇÃO DO DEVEDOR; (II) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA; E (III) A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA FAZENDA, CARACTERIZADO QUANDO HOUVER NOS AUTOS (A) PEDIDO DE ACIONAMENTO DO SISBAJUD E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO E (B) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO E AO DEPARTAMENTO NACIONAL OU ESTADUAL DE TRÂNSITO - DENATRAN OU DETRAN. PERLUSTRANDO ACURADAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRA-SE A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS ALHURES ELENCADOS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXECUTADA FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, DEIXANDO DE QUITAR O DÉBITO. ATO CONTÍNUO, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS VIA SISBAJUD (TENDO SIDO BLOQUEADO UM VALOR PARCIAL), VIA RENAJUD OU CONSULTA AO INFOJUD. LOGO, RESTOU EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM OUTRAS MEDIDAS CAPAZES DE SATISFAZER A QUITAÇÃO DE TODO O DÉBITO EXECUTIVO. SALIENTA-SE, POR OPORTUNO, QUE A LEI ESPECIFICA QUAIS OS MEIOS DE CUMPRIMENTO DEVEM SER ADOTADOS PARA DAR EFICÁCIA A

20/09/2024, 00:00

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