Processo de Apuração de Ato Infracional 0000081-32.2024.8.25.0067 - TJSE

Processo de Apuração de Ato Infracional 0000081-32.2024.8.25.0067 - TJSE | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202481300082 NÚMERO ÚNICO: 0000081-32.2024.8.25.0067 ADOLESCENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA ADV.: VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO - OAB: 13491-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (P.188/190). DETERMINO QUE SEJA CERTIFICADO SE O ADVOGADO DO(A) ADOLESCENTE FOI INTIMADO DO TEOR DA SENTENÇA, E, EM CASO NEGATIVO, SEJA PROVIDENCIADA A SUA INTIMAÇÃO, DANDO-SE SEGUIMENTO AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, NO SENTIDO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ACASO NÃO SEJA INTERPOSTO RECURSO. APÓS, ARQUIVE-SE.

09/07/2025, 00:00

Definitivo

03/07/2025, 12:08

Expedição de documento (Informações)

03/07/2025, 12:06

Trânsito em julgado

03/07/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/07/2025, 11:56

Mero expediente

03/07/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 13:09

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:28

Confirmada

12/06/2025, 07:34

Expedida/certificada

02/06/2025, 12:24

Documento (Certidão)

27/05/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:27

Confirmada

20/05/2025, 01:12

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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