Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 39284/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501134743 NÚMERO ÚNICO: 0001612-42.2024.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202489101618 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - KARINA DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 10864/SE RECORRIDO - ANNA KARLA CARDOSO GONCALVES ADVOGADO - MONISE GONÇALVES DE SANTANA - OAB: 8465/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 108, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 01/2011 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO).INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LC N.º 173/2020 (SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021) QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DA VANTAGEM PELA SERVIDORA TEMPO DE SERVIÇO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS IMPLEMENTADO EM FEVEREIRO/2025. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTE. REAJUSTE SOBRE VALOR BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1- RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.2- O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.3- O CERNE DA LIDE RECURSAL CONSISTE EM AFERIR SE A PARTE RECORRIDA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE 1/3 POR TER COMPLETADO, SUPOSTAMENTE, 25 ANOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATIVO PARA A MUNICIPALIDADE, BEM COMO SE É POSSÍVEL A CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE TAL VERBA.4- POIS BEM. NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REGISTRE-SE QUE A LEI MUNICIPAL 01/2011 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO), EM SEU ART. 108, INCISO II, ESTABELECEU QUE O SERVIDOR DO MAGISTÉRIO FARÁ JUS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VENCIMENTO, AO COMPLEMENTAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. 5- DITO ISSO, NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE A RECORRIDA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DESDE 02 DE FEVEREIRO DE 1998, CONFORME FICHAS FINANCEIRAS ANEXAS, PERFAZENDO, ATUALMENTE, UM TOTAL DE 27 (VINTE E SETE) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, O QUE LHE DARIA DIREITO, EM TESE, À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DE 1/3.6- ATO CONTÍNUO, SABE-SE QUE, EM 27/05/2020, ENTROU EM VIGÊNCIA A LC N.º 173/2020 QUE VEDOU, ATÉ 31/12/2021, A CONCESSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, EXCETO QUANDO DERIVADO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (ARTIGO 8º, I); BEM COMO DE CONTAR ESSE TEMPO (27/05/2020 A 31/12/2021) COMO DE PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, APOSENTADORIA, E QUAISQUER OUTROS FINS (ARTIGO 8º, IX).7- NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE A NOTA TÉCNICA SEI/ME N.º 20581/2020, LANÇADA PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, A FIM DE ORIENTAR JURIDICAMENTE A APLICAÇÃO DAQUELA LEI, É ESCLARECEDORA NESSE SENTIDO, ESTABELECENDO QUE: EM RELAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 8º (PROIBIÇÃO DE CONTAR O PERÍODO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, COMO PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, APOSENTADORIA, E QUAISQUER OUTROS FINS), TORNAM-SE NECESSÁRIOS MAIORES ESCLARECIMENTOS.8- DA REDAÇÃO DESSE INCISO DEPREENDE-SE QUE OS SERVIDORES QUE TENHAM COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇAS-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE AUMENTEM A DESPESA COM PESSOAL ATÉ 27 DE MAIO DE 2020, TERÃO OS SEUS EFEITOS FINANCEIROS IMPLEMENTADOS. OS DEMAIS, QUE NÃO TENHAM COMPLETADO O RESPECTIVO PERÍODO AQUISITIVO ATÉ ESSA DATA, INDEPENDENTEMENTE DE FALTAR UM DIA OU MAIS, TERÃO A CONTAGEM SUSPENSA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E RETOMADA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022. IMPORTA DESTACAR QUE NO ÂMBITO DA UNIÃO NÃO SÃO MAIS CONCEDIDOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS OU QUINQUÊNIOS, PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE ACARRETARIAM, INDUBITAVELMENTE, AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO .9-. DE IGUAL MODO, DESTAQUE-SE QUE A CORTE SUPREMA TEM REITERADO E REFORÇADO O ENTENDIMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DAQUELE TEMPO DE SERVIÇO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA FINS DE ADICIONAIS, VEJA-SE: EMBORA O JULGADO RECORRIDO TENHA MANTIDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (FL. 7, E-DOC. 8), AO DETERMINAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, ASSENTANDO A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA LICENÇA-PRÊMIO (FL. 7, E-DOC. 8), O TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGIU DAS DECISÕES DESTE SUPREMO TRIBUNAL NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.311.742, TEMA 1.137, NAS QUAIS RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020, QUE VEDOU EXPRESSAMENTE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES (RE 1420553/SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA; JULGAMENTO: 25/04/2023; PUBLICAÇÃO: 27/04/2023).10-. EM TAL CENÁRIO, EMBORA A PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL ACERCA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TERÇO SEJA ANTERIOR À LC N.º 173/2020, O CERTO É QUE TAL NORMA VEDOU, EM SEU ARTIGO 8º, IX, A CONTAGEM DO TEMPO COMPREENDIDO ENTRE 27/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO. NÃO OBSTANTE, NA HIPÓTESE, A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI NÃO PROVOCARÁ QUALQUER MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL IMPUGNADA, HAJA VISTA QUE EM FEVEREIRO/2025 A AUTORA IMPLEMENTOU OS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO EXIGIDOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL.11- COMO BEM APONTADO PELO MAGISTRADO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A RECORRIDA COMPLETOU 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, CUMPRINDO OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 108, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL 01/2011, EM 02/02/2025.12- QUANTO AOS VALORES DEVIDOS À RECORRIDA, ASSISTE RAZÃO AO ENTE RECORRENTE EM RELAÇÃO AO DEVER DE OBSERVÂNCIA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO POSSÍVEL IMPOSTO DE RENDA SE A PARTE AUTORA NÃO FOR ENQUADRADA NA FAIXA DE ISENÇÃO - INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO, TRIBUTOS ESSES QUE DECORREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL. ASSIM, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OS VALORES DO REAJUSTE DEVEM SER CALCULADOS E OBSERVADOS AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS E DA PARTE DEMANDADA.13-
ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, MODIFICANDO A SENTENÇA FUSTIGADA PARA RECONHECER COMO DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ADICIONAL DE 1/3 02/02/2025, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR AS PARCELAS INADIMPLIDAS A PARTIR DESSA DATA; BEM COMO PARA ADICIONAR A DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO, PELO ENTE MUNICIPAL, DE DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEVIDOS EM FAVOR DA RECORRIDA, BEM COMO DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO, SE FOR O CASO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.14- A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.