Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21425/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500718103 NÚMERO ÚNICO: 0001735-33.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484100865 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400735083 APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - MANOEL SILVA SANTOS ADVOGADO - MAERCIO DE SANTANA BOMFIM - OAB: 12565/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - MANOEL SILVA SANTOS ADVOGADO - MAERCIO DE SANTANA BOMFIM - OAB: 12565/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECHAÇADAS. PRAZOS NÃO TRANSCORRIDOS. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC E ART. 178, II DO CC.RECURSO DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. ATO ILÍCITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SOB A RUBRICA CART CRED ANUID . CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ.INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA O AUTOR ADEQUADAMENTE INFORMADO SOBRE TODAS AS CLÁUSULAS DO SUPOSTO CONTRATO, DESRESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 6º, III E 52 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCOS DA ATIVIDADE.CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO DO RESSARCIMENTO NÃO APRESENTADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DÉBITO.DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU DE INDENIZAR O AUTOR POR DANO MATERIAL.APELO AUTORAL. INCONFORISMO QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. PRECENDENTES.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO BANCO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.