Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001374-88.2024.8.25.0050 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001374-88.2024.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo (Outros documentos)

12/11/2024, 06:02

Definitivo

15/10/2024, 10:08

Trânsito em julgado

15/10/2024, 10:07

Decurso de Prazo

15/10/2024, 10:07

Confirmada

01/10/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVERTON SANTOS DOREA ADV.: CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV.: HÉCLISTOR DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 8379-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476300524 NÚMERO ÚNICO: 0001374-88.2024.8.25.0050 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR AO DEMANDANTE A QUANTIA DE R$ 5.698,67 (CINCO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), RELATIVA ÀS DIFERENÇAS SALARIAS NESTA SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR EM CADA MÊS TRABALHADO, EACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, ACUMULADO MENSALMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, OBRIGANDO-SE AINDA O DEMANDADO A PROMOVER AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESPECTIVA. CONDENO O DEMANDADO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS PELO INPC, A PARTIR DESTA SENTENÇA, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, DESDE O PRIMEIRO PAGAMENTO A MENOR, PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, ACUMULADO MENSALMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, OBRIGANDO-SE AINDA O DEMANDADO A PROMOVER AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESPECTIVA. OS ACESSÓRIOS ACIMA SÃO APLICADOS POR FORÇA DO ARTIGO 3°, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, O QUE DEVERÁ SER OBEDECIDO, APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA.

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 08:47

Procedência em Parte

18/09/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 20:12

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 09:53

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

17/09/2024, 09:52

Confirmada

10/09/2024, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 19:48

Documentos

Julgamento

•20/09/2024, 00:00

—

Definitivo (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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