Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADV.: RAFAELA CAMPOS DE JESUS - OAB: 11966-SE ADV.: DANIELE COSTA DE CARVALHO - OAB: 25627-DF ADV.: DENISE CRISTINE DE GÓES BORIM - OAB: 417303-SP ADV.: ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA - OAB: 43569-DF
EXECUTADO: HELAINE LORENA BRASIL SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0809414-32.2024.8.07.0016, EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT). DIANTE DESSE FATO JURÍDICO, OPERA-SE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA PELA SUA MASSA FALIDA. NOS TERMOS DO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005, TODAS AS AÇÕES EM QUE O FALIDO FIGURE COMO AUTOR TERÃO PROSSEGUIMENTO COM O ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE DEVE SER INTIMADO PARA REPRESENTAR A MASSA, SOB PENA DE NULIDADE. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA A IMEDIATA RETIFICAÇÃO DA CAPA DOS AUTOS E DOS REGISTROS NO SISTEMA PROCESSUAL PARA QUE PASSE A CONSTAR NO POLO ATIVO: MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.. PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL NOMEADA, DRA. PÂMELA TEIXEIRA BRASILEIRO (OAB/DF 082089), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ASSUMA FORMALMENTE A REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE NESTES AUTOS E MANIFESTE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AMNIFESTANDO-SE, INCLUSIVE, QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU CAUSAS DE INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201583001345 NÚMERO ÚNICO: 0002065-51.2015.8.25.0072 INTIME-SE.