Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 61203/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500761829 NÚMERO ÚNICO: 0002562-50.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483001626 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202100734065 APELANTE - MARY JANE RIBEIRO SANTANA TORRES SANTOS ADVOGADO - ANDERSON RIBEIRO SANTANA - OAB: 15027/SE APELADO - JOÃO MATHEUS DO NASCIMENTO ADVOGADO - CARLOS VICTOR SILVA PAIXAO - OAB: 7390/SE INTERESSADO - MARIA JOSE DO CARMO MATOS ADVOGADO - THAIS VALESKA RIBEIRO SANTANA - OAB: 5383/SE INTERESSADO - JOSE LUIZ DO CARMO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, I, DO CPC) INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AMPLA PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PUGNADOS PELO JUÍZO - REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.