Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201985001682 NÚMERO ÚNICO: 0003300-05.2019.8.25.0075 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADV.: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV.: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - OAB: 23462-CE ADV.: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - OAB: 9020-SE ADV.: AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV.: RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE EXECUTADO: JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 18/08/2025 ---- DESSA FORMA, À LUZ DO ART. 921, § 2º, DO CPC, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, ATÉ 18/08/2025, FICANDO RESERVADO AO CREDOR O DIREITO DE RETORNO DOS AUTOS, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS SUFICIENTES À PENHORA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE §§ 2º E 3º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. APÓS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, § 5º, DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS VIRTUAIS CONCLUSOS. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE OS REQUERIMENTOS POSTERIORES DEFERIDOS E NÃO FRUTÍFEROS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO EM COMENTO TRATA-SE DE UMA PRESCRIÇÃO SUI GENERIS, ISTO É, UM INSTITUTO PROCESSUAL LEGAL EM QUE A SUA RAZÃO DE EXISTIR NÃO É PARA VERIFICAR UMA SUPOSTA DESÍDIA DO TITULAR DO DIREITO (ACTIO NATA), MAS SIM OS FATOS OBJETIVOS DA NÃO DESCOBERTA DO DEVEDOR E/OU SEUS BENS. PORTANTO, MESMO CONFIGURADA A DILIGÊNCIA POR PARTE DO TITULAR DO DIREITO NA BUSCA DOS SEUS CRÉDITOS, O QUE INTERROMPE O FLUXO PRESCRICIONAL NÃO É APENAS ESSA DILIGÊNCIA VERIFICADA, MAS TAMBÉM O SUCESSO DE TAIS DILIGÊNCIAS EM ACHAR O DEVEDOR E/OU SEUS BENS.