Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47022/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500844316 NÚMERO ÚNICO: 0001000-97.2021.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202163301035 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 201200213413 APELANTE - ADRIANICE SIQUEIRA DA PAIXÃO ADVOGADO - MARIA MANUELA DE JESUS MENEZES - OAB: 8677/SE APELADO - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL SE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A PARTE EXEQUENTE ALEGOU QUE TERIA EXERCIDO FUNÇÃO DE AGENTE DE ENDEMIAS NO MUNICÍPIO, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SUPOSTAMENTE PRECEDIDA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DEFENDEU O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E A CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 201163300385, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VERBAS SOCIAIS PREVISTAS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DEFINIR:SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA PARTE EXEQUENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO FUNDADO EM SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SE, MESMO DIANTE DA NULIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, SERIA POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE VERBAS SOCIAIS PLEITEADAS COM BASE NO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REVESTIDO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 783 E 786 DO CPC. NO CASO, A EXEQUENTE NÃO COMPROVOU TER SIDO CONTRATADA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, CONFORME EXIGIDO PELA EC 51/2006 E PELA LEI 11.350/2006. A CONTRATAÇÃO IRREGULAR E PRECÁRIA, SEM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO ENSEJA A PRODUÇÃO DE TÍTULO EXEQUÍVEL INDIVIDUAL A PARTIR DE SENTENÇA COLETIVA QUE TENHA BENEFICIADO APENAS SERVIDORES REGULARMENTE INVESTIDOS.NECESSIDADE DE QUE OS DIREITOS ADVINDOS DE SENTENÇA COLETIVA SEJAM RECLAMADOS POR QUEM EFETIVAMENTE INTEGRA A CATEGORIA BENEFICIÁRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.QUANTO À ALEGAÇÃO DE VERBAS SOCIAIS COM BASE NO ART. 7º DA CF E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, RESTOU INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EFETIVO OU DE LABOR PRESTADO DURANTE TODO O PERÍODO PLEITEADO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TAIS PARCELAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO REGULAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPEDE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE TENHA BENEFICIADO APENAS SERVIDORES EFETIVOS, NÃO SENDO CABÍVEL, AINDA, O DEFERIMENTO DE VERBAS SOCIAIS SEM A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.