Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000247-40.2024.8.25.0075 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000247-40.2024.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501009291 NÚMERO ÚNICO: 0000247-40.2024.8.25.0075 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202485500117 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE RECORRIDO - JOSÉ CARLOS DE JESUS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - JOZIANA ARAUJO DA SILVA FONSECA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - JOÃO EUZEBIO FILHO ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501009291 NÚMERO ÚNICO: 0000247-40.2024.8.25.0075 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202485500117 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE RECORRIDO - JOSÉ CARLOS DE JESUS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - JOZIANA ARAUJO DA SILVA FONSECA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - JOÃO EUZEBIO FILHO ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16084/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501009291 NÚMERO ÚNICO: 0000247-40.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485500117 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE RECORRIDO - JOSÉ CARLOS DE JESUS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - JOZIANA ARAUJO DA SILVA FONSECA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - JOÃO EUZEBIO FILHO ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 016/2002. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO HORIZONTAL E VERTICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. OBSERVADA A DIFERENÇA ENTRE CLASSE, NÍVEL E CARGA HORÁRIA DE CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501009291 NÚMERO ÚNICO: 0000247-40.2024.8.25.0075 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202485500117 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE ADVOGADO - VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094/SE RECORRIDO - JOSÉ CARLOS DE JESUS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - JOZIANA ARAUJO DA SILVA FONSECA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - JOÃO EUZEBIO FILHO ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/04/2025 ÀS 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501009291 (0000247-40.2024.8.25.0075) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

24/02/2025, 12:05

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 12:05

Petição (Contra-razões)

21/02/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DE JESUS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: JOZIANA ARAUJO DA SILVA FONSECA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: JOÃO EUZEBIO FILHO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485500117 NÚMERO ÚNICO: 0000247-40.2024.8.25.0075 INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 10 DIAS.

07/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2025, 08:34

Petição (Recurso inominado)

04/02/2025, 15:07

Confirmada

22/01/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DE JESUS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: JOZIANA ARAUJO DA SILVA FONSECA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: JOÃO EUZEBIO FILHO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485500117 NÚMERO ÚNICO: 0000247-40.2024.8.25.0075 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AOS RECLAMANTES, JOZIANA ARAUJO DA SILVA FONSECA, ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA, JOSÉ CARLOS DE JESUS E JOÃO EUZEBIO FILHO., DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA SELIC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PAGO A MENOR, COM JUROS DE MORA PELA SELIC (E.C 113/2021), A PARTIR DA CITAÇÃO, LIMITADOS, CONTUDO, AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL CONFORME PREVISÃO NORMATIVA DO ART.3°, §3°, DA LEI 9099/95. SEM CUSTAS EM VIRTUDE DO PROCESSO ESTAR TRAMITANDO PELO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO § 3º E § 4º, DO ART. 496 DO CPC. CASO HAJA RECURSO INTERPOSTO, PROCEDA A SECRETARIA COM A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

18/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DE JESUS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: JOZIANA ARAUJO DA SILVA FONSECA ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERENTE: JOÃO EUZEBIO FILHO ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV.: DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE ADV.: VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485500117 NÚMERO ÚNICO: 0000247-40.2024.8.25.0075 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AOS RECLAMANTES, JOZIANA ARAUJO DA SILVA FONSECA, ANA MARIA DOS SANTOS ROCHA, JOSÉ CARLOS DE JESUS E JOÃO EUZEBIO FILHO., DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023, SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA SELIC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PAGO A MENOR, COM JUROS DE MORA PELA SELIC (E.C 113/2021), A PARTIR DA CITAÇÃO, LIMITADOS, CONTUDO, AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL CONFORME PREVISÃO NORMATIVA DO ART.3°, §3°, DA LEI 9099/95. SEM CUSTAS EM VIRTUDE DO PROCESSO ESTAR TRAMITANDO PELO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO § 3º E § 4º, DO ART. 496 DO CPC. CASO HAJA RECURSO INTERPOSTO, PROCEDA A SECRETARIA COM A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501009291 (0000247-40.2024.8.25.0075) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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