Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: LILIAN ROCHA DA SILVA ADV.: MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721-SE ADV.: LÚCIO SANTOS RAMOS - OAB: 15905-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768-SE SENTENÇA....: [...]
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202366300197 NÚMERO ÚNICO: 0000186-75.2023.8.25.0024 ANTE O EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDAS, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2022 (P. 110) E JANEIRO DE 2023 (P. 111), DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA, RECHANDO OS DANOS MORAIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ-SE - RI: 00013142620208250028 202101007244, RELATOR: LIVIA SANTOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, TURMA RECURSAL). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95, INCIDENTE NOS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DA LEI 12.153/09. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.