Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0057962-73.2021.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0057962-73.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Replica)

19/02/2025, 08:47

Confirmada

02/11/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HELMER ANDRADE SANTOS ADV.: OTONIEL ANDRADE DE SOUZA - OAB: 14564-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DO PROCESSO. DEVERÁ O INTERESSADO, QUERENDO, PROMOVER DIRETAMENTE O CADASTRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, VINCULADO A ESTE PROCESSO. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202141104131 NÚMERO ÚNICO: 0057962-73.2021.8.25.0001

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 22:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 22:38

Definitivo

22/10/2024, 08:43

Expedida/certificada

22/10/2024, 08:42

Ato ordinatório

22/10/2024, 08:42

Trânsito em julgado

22/10/2024, 08:42

Recebimento

22/10/2024, 07:36

Expedição de documento (Informações)

22/10/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202201002362 NÚMERO ÚNICO: 0057962-73.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/03/2022 PROCESSO ORIGEM..: 202141104131 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE RECORRIDO - HELMER ANDRADE SANTOS ADVOGADO - OTONIEL ANDRADE DE SOUZA - OAB: 14564/SE PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, E COM ATENÇÃO AO ART. 1030, I, A E §2º, TODOS DO CPC, NÃO TENDO O RECORRENTE OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS PARA SUA OPOSIÇÃO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CERTIFICANDO ANTES O TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE AS DEVIDAS BAIXAS CARTORÁRIAS. INTIMEM-SE.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Retirada de Pauta - Processo com pedido de retirada de pauta da sessão virtual, face pedido de sustentação oral, conforme art. 107, c, da resolução 07/2020, do TJSE. Estes processos serão reincluídos na primeira pauta desimpedida específica para processos de videoconferência, oportunidade em que, após aquela pautada, no SCPV, do TJSE, o advogado deverá fazer a sua inscrição no portal do advogado, com até 48 horas de antecedência, para recebimento do link.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Inclusão em pauta da Sessão Ordinária Virtual 2022.23 a ser realizada em 15-07-2022 às 00:00. Nos casos de incidência das hipóteses que autorizem a retirada do processo de pauta virtual, o feito será apresentado na próxima sessão presencial desimpedida.

30/06/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento - Processo 202111801853(k) Sentença R. hoje. Trata-se de ação inserida nas causas cíveis relativas a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com ajuizamento da demanda perante esta Comarca de Aracaju. De acordo com o Código de Organização Judiciária Estadual – a Lei Complementar Estadual nº. 244/2014 –, anexo III, itens 3 e 17, a competência é supletiva, no que se refere à matéria fazendária, para as Varas Privativas da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju (3ª, 12ª e 18ª Varas Cíveis) da Comarca de Aracaju, no que pertine a competência absoluta da matéria com abrangência similar perante os juizados fazendários da mesma comarca, de modo que, incluindo-se a demanda em uma das matérias ali elencadas, a competência é administrativa e tem caráter absoluta, cabendo sua apreciação de ofício. Situação similar ocorre com as causas relativas à execução fiscal e feitos conexos às mesmas. Vejamos: “3) compete às Varas Privativas da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju (3ª, 12ª e 18ª Varas Cíveis) processar e julgar, por distribuição, os mandados de segurança, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça, bem como todas as causas em que o Estado de Sergipe, o Município de Aracaju, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações forem autores, réus ou intervenientes, excetuada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e das Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas. 4) compete às Varas de Execuções Fiscais e Ações Conexas da Comarca de Aracaju (20ª e 22ª Varas Cíveis) processar e julgar as execuções fiscais promovidas no foro da Capital pelo Estado de Sergipe, pelo Município de Aracaju e por suas autarquias, bem como mandados de segurança e ações cautelares, anulatórias e declaratórias conexas às execuções fiscais de sua competência. 17) compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju conciliar, processar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, observados os limites e normas previstas na legislação federal de regência.” Por seu turno, em sede estadual, a Resolução nº 002/20015, do TJSE, em seu art. 121-B, alterado pela Resolução nº 016/2011, dispõe: Art. 121-B A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não incluirá, nos termos do art. 23 da Lei Federal 12.153/2009: I - até 01 de julho de 2011, as causas sobre matéria previdenciária, servidores públicos civis, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade; II - até 31 de dezembro de 2011, as causas que ultrapassarem o valor de quarenta salários mínimos; III - até 31 de dezembro de 2012, as causas sobre matéria tributária, fornecimento de medicamentos e materiais afins ou prestação de quaisquer serviços de saúde; IV - até 31 de dezembro de 2013, ações tendentes à anulação de multas penais e daquelas aplicadas pelos tribunais de contas. (Redação dad

23/11/2021, 00:00

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