Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49720/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401132407 NÚMERO ÚNICO: 0000001-37.2022.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....202260200001 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRENTE - MACILENE DOS SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO PROCURADOR MUNICIPAL - LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA - OAB: 6045/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO/SE. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DAS PARCELAS REGULARMENTE DESCONTADAS. COBRANÇA E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO PELO BANCO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO E TEMPESTIVO. O QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. OS RECORRENTES (JUNTADA DE 20/05/2023 ÀS 10:27:35 PP. 77/85) PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA QUE SEJA CONDENADO O RECORRIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAJORANDO-OS PARA O IMPORTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)3. ANALISANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O ACERVO PROBATÓRIO E AS RAZÕES RECURSAIS, CONSTATA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. EXPLICO.4. OS AUTORES SÃO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO/SE E CELEBRARAM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU SALÁRIO (CONFORME ATESTAM OS CONTRACHEQUES ANEXADOS À INICIAL - PP. 20/21). 5. SABE-SE QUE O DANO MORAL CONSISTE EM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAL COMO HONRA, CRÉDITO, INTIMIDADE, LIBERDADE, INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, PROVOCANDO ABALO, DOR, VEXAME, TRISTEZA, SOFRIMENTO E DESPRESTÍGIO, OU OUTRA SITUAÇÃO QUE SE REVELE INTENSA E DURADOURA, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA PESSOA FÍSICA. O CASO VERTENTE NÃO SE AMOLDA A ESSA ESTRUTURA CONCEITUAL.6. A EMISSÃO DE COBRANÇAS MEDIANTE CARTAS INDICANDO A AUSÊNCIA DE REPASSE (COLACIONADAS À INICIAL PP. 22/25), POR SI SÓ, NÃO GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, VISTO QUE SE INSEREM NO CAMPO DO MERO ABORRECIMENTO. INEXISTE NOS AUTOS A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO AO CRÉDITO EM NOME DOS AUTORES. 7. DE IGUAL MODO JÁ ENTENDEU ESTA TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO Nº 202301061726 Nº ÚNICO: 0000571-48.2021.8.25.0006 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS - JULGADO EM 26/04/2024; RECURSO INOMINADO Nº 202101007292 Nº ÚNICO: 0000595-45.2020.8.25.0060 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): FRANCISCO ALVES JÚNIOR - JULGADO EM 29/09/20218. NESSE PONTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, MANTENHO O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.9. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.10.
ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA COMBATIDA.11. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA RECORRENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, C/C ART. 27 DA LEI N. 12.153/09. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º DO CPC.12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FICA A PARTE AUTORA/RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, C/C ART. 27 DA LEI N. 12.153/09. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º DO CPC.