Recurso Inominado Cível 0001912-02.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 0001912-02.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLÉCIA VIRGÍNIA SANTOS DE SANTANA ADV.: ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-SE RÉU: EMPRESA ANDRADE COMÉRCIO DE COMUSTÍVEL LTDA ADV.: JOSÉ CLODOALDO FERREIRA JUNIOR - OAB: 24732-BA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL AO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES FIXADOS NO ACÓRDÃO, CASO EXISTAM. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202455500507 NÚMERO ÚNICO: 0001912-02.2024.8.25.0040 INTIME-SE AINDA A PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, RESTANDO ADVERTIDA QUE, CASO AJUIZADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SERÃO REALIZADAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE COMEÇARÁ A CORRER A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 523, §3º E 525, CAPUT, AMBOS DO NCPC. RESSALTE-SE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS IMPLICARÁ INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL.

10/04/2025, 00:00

Definitivo

13/03/2025, 11:56

Trânsito em julgado

13/03/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 2329/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401165633 NÚMERO ÚNICO: 0001912-02.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202455500507 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CLÉCIA VIRGÍNIA SANTOS DE SANTANA ADVOGADO - ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-/SE RECORRIDO - EMPRESA ANDRADE COMÉRCIO DE COMUSTÍVEL LTDA ADVOGADO - JOSÉ CLODOALDO FERREIRA JUNIOR - OAB: 24732/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ DATADO ANTES DA DATA ACORDADA ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR CONDENAÇÃO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 13:37

Provimento em Parte

07/02/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401165633 NÚMERO ÚNICO: 0001912-02.2024.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 08/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202455500507 PROCEDÊNCIA......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - CLÉCIA VIRGÍNIA SANTOS DE SANTANA ADVOGADO - ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-/SE RECORRIDO - EMPRESA ANDRADE COMÉRCIO DE COMUSTÍVEL LTDA ADVOGADO - JOSÉ CLODOALDO FERREIRA JUNIOR - OAB: 24732/BA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 31/01/2025 ÀS 00:00

04/12/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

02/12/2024, 12:28

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401165633 (0001912-02.2024.8.25.0040) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

12/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLÉCIA VIRGÍNIA SANTOS DE SANTANA ADV.: ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-SE RÉU: EMPRESA ANDRADE COMÉRCIO DE COMUSTÍVEL LTDA ADV.: JOSÉ CLODOALDO FERREIRA JUNIOR - OAB: 24732-BA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME(M)-SE O(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S) RECORRIDA(S), PARA, QUERENDO, CONTRARRAZOAREM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S) NOS AUTOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202455500507 NÚMERO ÚNICO: 0001912-02.2024.8.25.0040

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLÉCIA VIRGÍNIA SANTOS DE SANTANA ADV.: ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-SE RÉU: EMPRESA ANDRADE COMÉRCIO DE COMUSTÍVEL LTDA ADV.: JOSÉ CLODOALDO FERREIRA JUNIOR - OAB: 24732-BA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202455500507 NÚMERO ÚNICO: 0001912-02.2024.8.25.0040 ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NO RITO DA LEI. 9.099/95 INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 54 E 55 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEIXO DE APRECIAR A QUESTÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE

04/10/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2025, 00:00