Apelação Cível 0000869-84.2020.8.25.0035 - TJSE

Apelação Cível 0000869-84.2020.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA EBEVALDA SANTOS VIEIRA OLIVEIRA ADV.: JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV.: MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA INTIMA-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400271} INTIMAÇÃO ENVIADA AO MUNICÍPIO. Intimação Eletrônica - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202070000891 NÚMERO ÚNICO: 0000869-84.2020.8.25.0035

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFA EBEVALDA SANTOS VIEIRA OLIVEIRA ADV.: JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV.: MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMA-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400270} PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202070000891 NÚMERO ÚNICO: 0000869-84.2020.8.25.0035

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301024681 NÚMERO ÚNICO: 0000869-84.2020.8.25.0035 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/05/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202070000891 PROCEDÊNCIA......: ITABAIANINHA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE ADVOGADO - MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333/SE RECORRIDO - JOSEFA EBEVALDA SANTOS VIEIRA OLIVEIRA ADVOGADO - JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445/SE PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, E COM ATENÇÃO AO ART. 1030, I, A E §2º, TODOS DO CPC, NÃO TENDO O RECORRENTE OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS PARA SUA OPOSIÇÃO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CERTIFICANDO ANTES O TRÂNSITO EM JULGADO.

20/09/2024, 00:00

Definitivo

03/08/2022, 10:25

Trânsito em julgado

03/08/2022, 10:24

Ato ordinatório

20/06/2022, 09:51

Confirmada

14/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Por conseguinte, deixo de conhecer do recurso, entendendo que deve haver o declínio da competência desta Câmara Cível para apreciar a questão e consequente remessa dos autos à Turma Recursal do Estado de Sergipe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

06/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 15:52

Ato ordinatório

03/06/2022, 07:06

Expedida/certificada

03/06/2022, 07:06

Remessa (outros motivos)

02/06/2022, 08:43

Incompetência em razão da pessoa

02/06/2022, 08:43

Recebimento

16/05/2022, 10:22

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 10:22

Documentos

Intimação Eletrônica

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, para condenar o Município de Itabaianinha/SE a EFETIVAR o reajuste salarial sobre o piso profissional referente ao ano de 2012, observando a Constituição Federal, a Lei nº 11.738/20108 e as Leis Municipais nº 833/2010, nº 900/2013, nº 921/2014, e nº 925/2014, atualizando os valores a partir do mês de janeiro do ano de 2012, caso ainda não tenha sido feito, ressaltando que estão prescritas as parcelas anteriores a 19 de julho de 2015. Deverá ser aplicado, no ano de 2012, a partir de janeiro, o percentual de 22,22%, sobre o piso salarial, devendo ser observado para a requerente o índice de escalonamento vertical de 1,2, previsto no art. 57, C, da Lei Municipal nº 833/2010, bem como o índice de progressão horizontal de 3% a cada cinco anos de tempo de serviço, previsto no art. 36 da mesma lei, com a ressalva de que, a partir do ano de 2014, deve ser aplicado o percentual residual de 15,22% (22,22% - 7%), do reajuste referente ao ano de 2012, já que o ente municipal concedeu 7% de reajuste, ressaltando também que estão prescritas as parcelas anteriores a 19 de julho de 2015. CONDENO, ainda, o réu a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes do reajuste dado pela Lei do Piso e pelo escalonamento desde janeiro de 2012, bem como proceder ao pagamento das diferenças salariais sobre quinquênios, férias e seu adicional, gratificação de regência de classe, assim como 13º salário. Determino que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo IPCA desde as datas dos respectivos vencimentos em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), com incidência de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97,desde a citação. Face a sucumbência mínima do requerente, condeno o ente público municipal nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em virtude do que dispõe o art. 85, § 8º, do NCPC. Em razão do que dispõe o inciso I do artigo 496 do NCPC, não se podendo aferir se esta sentença ou se o direito controvertido tem valor inferior a 100 salários-mínimos, nos termos da súmula 490 do STJ, entendo que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

23/08/2021, 00:00

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