Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49731/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401137631 NÚMERO ÚNICO: 0021537-42.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101320 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ACOLHIDA.MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AOS ANOS DE 2023 E 2024. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO BÁSICO. PRETENSÃO AMPARADA PELO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA EVIDENCIADO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE QUE OCORREU ANTES DA EC N.º 41/2003. REFLEXO FINANCEIRO NOS ADICIONAIS DE TERÇO E TRIÊNIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. DA PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ATO CONTÍNUO, NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER HIPÓTESE AUTORIZATIVA DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SEJA EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL, SEJA EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NOS AUTOS (ARTIGO 114 DO CPC), SENDO PERTINENTE DESTACAR NESTE PONTO QUE, EM SENTIDO DIVERSO DO QUE TENTA INCUTIR O RECORRENTE, A PARTE AUTORA NÃO PRETENDE A CRIAÇÃO DE NORMA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, MAS SIM A JUSTA APLICAÇÃO DE LEI JÁ EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ (LEI N.º 11.738/08), SENDO TOTALMENTE ESTRANHA AO FEITO A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 90 E 91 DA LOM.2.1. OUTROSSIM, NÃO SE TRATA A DEMANDA EM QUESTÃO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A ENSEJAR A INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE, MAS SIM DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA, ENQUANTO SERVIDORA INATIVA, PRETENDE A EFICAZ IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL JÁ OUTORGADO POR LEI VIGENTE E EFICAZ. SENDO ASSIM, SE NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL TAMPOUCO RELAÇÃO JURÍDICA QUE DETERMINE OU JUSTIFIQUE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A PARTE RECORRENTE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRAÇÃO DESSE ÚLTIMO À LIDE.2.2. TAMBÉM, NÃO SE OLVIDE, QUE, CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 2985/2001, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARACAJU PREVIDÊNCIA - ÓRGÃO AUTÁRQUICO, POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIAS, TUDO COM A FINALIDADE DE ADMINISTRAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR MEIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA. AINDA, COMPETE-LHE ELABORAR AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE MODO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO ADVINDA DESTA DEMANDA SOMENTE SERÁ REPASSADA PARA O ENTE MUNICIPAL, APÓS O SEU CRIVO E POR MEIO DA INCLUSÃO EM SEU ORÇAMENTO, SENDO CERTO QUE O SUPOSTO INTERESSE DAQUELE NESTA LIDE SERIA MERAMENTE ECONÔMICO, ALÉM DE REMOTO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A FORMAÇÃO DO CITADO LITISCONSÓRCIO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA.3. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ CONSIDERADA INEPTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 1º DO CPC, QUANDO FALTAR À INICIAL PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI OU O PEDIDO FOR INDETERMINADO COM EFEITO, DE LOGO, PERCEBE-SE QUE A INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO ENSEJA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, MAS, TÃO SOMENTE, IMPLICAÇÃO EM CORREÇÃO EX OFFICIO DE TAL VALOR, O QUE SE EXTRAI DA DICÇÃO DO ARTIGO 292, § 3º DO CPC, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.3.1. DEMAIS DISSO, OBSERVA-SE QUE, CONFORME PP. 6 E 20 DOS AUTOS DE ORIGEM, O VALOR DA CAUSA OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 292, I E §§ 1º E 2º DO CPC, BEM COMO O TEOR DO ART. 2º, §2º, DA LEI N.º 12.153/2009, PELO QUE DEVE PREVALECER O MONTANTE INDICADO PELA PARTE AUTORA. ALÉM DISSO, EM QUE PESE TER IMPUGNADO O VALOR DA CAUSA APONTADO PELA PARTE RECLAMANTE, A RECORRENTE NÃO QUANTIFICOU O MONTANTE QUE ENTENDIA COMO CORRETO, NÃO TENDO INDICADO AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO, TAMPOUCO PROVA DA INCORREÇÃO APONTADA. POR FIM, A PARTE RECORRIDA SEQUER POSTULOU QUAISQUER DIFERENÇAS FINANCEIRAS RELATIVAS AO ANO DE 2022, O QUE TORNA O ARGUMENTO DO RECORRENTE TOTALMENTE DESCONEXO DO FEITO EM EXAME. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.4. DA SEGUNDA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NA MEDIDA RECURSAL, O RECORRENTE ALEGOU QUE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA, NA FORMA DO ARTIGO 320 C/C ARTIGO 485, I, DO CPC, PORQUANTO A PARTE AUTORA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ACERCA DA SUA APOSENTADORIA. SOBRE TAL QUESTÃO, DE FATO, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (SUBSTANCIAL OU FUNDAMENTAL), AO CONTRÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO ÚTIL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CASO A AUTORA PERMANEÇA INERTE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DAQUELA (ARTIGO 321 DO CPC).4.1. OCORRE QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA, DADO QUE FORA COLIGIDA AO FEITO A DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE INATIVA DA RECORRIDA, COM INDICAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL A QUE PERTENCE, BEM COMO FORA JUNTADO TODA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, HÁBIL A VERIFICAR O DIREITO DOS SERVIDORES INATIVOS. A VALER, O ATO DE APOSENTADORIA PERPASSA APENAS PELA HOMOLOGAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO HAVENDO QUE SE DESCONSIDERAR OS EFEITOS DO ATO ANTES DESSA. SENDO ASSIM, COMO BASE EM TAIS FUNDAMENTOS, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA NO RECURSO ORA ANALISADO, UMA VEZ QUE O PARECER EM REFERÊNCIA NÃO SE REVELA COMO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO.5. AS MATÉRIAS RELEVANTES PARA O DESLINDE RECURSAL DA CAUSA CONSISTEM EM VERIFICAR, PRIMEIRAMENTE, SE A PARTE RECORRENTE DEVE OBSERVAR O PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL, EM SEGUIDA INVESTIGAR EM QUE CONSISTE O PISO, OU SEJA, QUAL A SUA DEFINIÇÃO, E, POR FIM, SE O RÉU, ENTE PREVIDENCIÁRIO, OBSERVOU, DURANTE OS ANOS DE 2023 E 2024, O VALOR REFERENTE AO PISO DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 6. POIS BEM. ERIGIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, NO ART. 6º DA CARTA REPUBLICANA DE 1988, A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO SOCIAL DE MÁXIMA ENVERGADURA. NÃO SÓ, MAS POR MEIO DA OBSERVÂNCIA DESTA GARANTIA, VELA-SE PELO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA QUANTO CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA (ART. 3º, I, CRFB/88), O DESENVOLVIMENTO NACIONAL (ART. 3º, II, CRFB/88), ADEMAIS DA ERRADICAÇÃO DA MARGINALIZAÇÃO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS (ART. 3º, III, CRFB/88). PARA TANTO, ESTABELECEU-SE A COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) NO QUE PERTENCE À RESPONSABILIDADE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA (ART. 23, V, DA CRFB/88). 7. NO MESMO ESPÍRITO, ENQUANTO ELEMENTO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, ATRIBUIU-SE À OBSERVÂNCIA DA REFERIDA GARANTIA FUNDAMENTAL A TODA COLETIVIDADE, PORQUANTO MATERIALIZE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 205, CRFB/88). NESSA LINHA, TAMANHA GARANTIA NÃO PODERIA OLVIDAR A CLASSE PROFISSIONAL EMINENTEMENTE RESPONSÁVEL POR GRANDE PARCELA DE SUA MATERIALIZAÇÃO. NÃO POR OUTRO MOTIVO, FIXOU-SE, POIS, ENQUANTO GARANTIA FUNDAMENTAL AO MAGISTÉRIO A VALORIZAÇÃO ACOMPANHADA PELO ESTABELECIMENTO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL, CONFORME TEOR DO ART. 206, V E VIII, ADEMAIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 8. ANOTE-SE, OUTROSSIM, QUE O TEOR DO INCISO VII DO DISPOSITIVO SUSO MENCIONADO TRAZ EM SEU BOJO A GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE, ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE TRAZ A REBOQUE A IMPORTÂNCIA DE PADRÃO MÍNIMO REMUNERATÓRIO COM O FITO DE ASSEGURAR A ADEQUADA ATUAÇÃO, ESTÍMULO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. O REFERIDO PADRÃO MÍNIMO TIVERA SUA DISCIPLINA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI FEDERAL RESPECTIVA, COMO DETERMINADO NO ART. 60, III, E, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). 9. NESSA PLANURA, A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. POR SUA VEZ, A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 10. DESTARTE, SOBRE O TEMA OBJETO DESTA LIDE, É DE SE RECONHECER QUE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, REGULAMENTADO PELA LEI N.º 11.738/2008, TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL, EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO VALOR DADO PELA CARTA MAGNA À EDUCAÇÃO, ELEVADA À CONDIÇÃO DE DIREITO SOCIAL (ART. 6º) CUJO ENSINO DEVERÁ SER MINISTRADO COM BASE EM PRINCÍPIOS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACAM A VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR E A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL. 11. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL , CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 12. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 13. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE OS ARTS. 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 153/2016 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACAJU) ESTABELECEM A DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO , A SABER: ART. 42. VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI. (&) ART. 43. REMUNERAÇÃO É O VENCIMENTO DO CARGO PÚBLICO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS EM LEI. (DESTAQUEI). CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, HÁ DE SER CONSIDERADO O VALOR DO VENCIMENTO (OU, COMO NO CASO, PROVENTO) BASE, E NÃO O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. 14. TAMBÉM, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI N.º 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 15. MISTER RESSALTAR, ADEMAIS, QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA . DESSARTE, EXISTINDO PREVISÃO LEGAL, POSSIBILITA-SE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. 16. NÃO OBSTANTE, NO CASO ESPECÍFICO DO ENTE MUNICIPAL EM COMENTO, INEXISTE PREVISÃO LEGAL DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL DA CARREIRA, TAMPOUCO HÁ AMPARO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DETERMINADOS PELO MEC EM TODOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DE SORTE QUE, NO CASO EM APRECIAÇÃO, A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL NÃO REFLETE EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO, CITO TRECHO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO CÍVEL DE N.º 20210089751: COMO BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, (...) SOBRE A ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO PAGAMENTO DOS REFLEXOS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO/ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO AFRONTA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 051/2001 QUE PREVEEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA, NÃO IDENTIFICO QUE O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL REFERE-SE AO SALÁRIO-BASE INICIAL DA CARREIRA ENSEJA AFRONTA AO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA, POSTO QUE DIVERSOS OUTROS CRITÉRIOS SÃO PREVISTOS PARA DIFERENCIAÇÃO DOS OCUPANTES DE CADA NÍVEL/LETRA. A LEI COMPLEMENTAR Nº 36/1998 QUE EXPRESSAMENTE DEFINE UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) ENTRE OS VÁRIOS NÍVEIS E CLASSES QUE COMPÕEM A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (CITADA NA INICIAL) SERVE PARA CORROBORAR TAL TESE, DE QUE EXISTEM CRITÉRIOS DIVERSOS PARA ASSEGURAR QUE OS INTEGRANTES MAIS AVANÇADOS NA CARREIRA TENHAM REMUNERAÇÃO SUPERIOR. (...) . DESTA FORMA, EMBORA A LEI FEDERAL TENHA ASSEGURADO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, TAL REGRA NÃO POSSUI COMO DECORRÊNCIA LÓGICA A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELO SINDICATO DE QUE O PISO SALARIAL DEVE SER APLICADO AO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, AUMENTANDO-SE PROPORCIONALMENTE AOS NÍVEIS E CLASSES SUBSEQUENTES. ADEMAIS, A PRETENSÃO INICIAL ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37: SÚMULA VINCULANTE N. 37. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. TAL ENTENDIMENTO FOI ESTABELECIDO COM FUNDAMENTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CF/88, QUE INDICA QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ SER FIXADA OU ALTERADA POR LEI ESPECÍFICA, O QUE IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO ATUE COMO LEGISLADOR PARA CORRIGIR EVENTUAL DISPARIDADE DE VENCIMENTOS. LOGO, INEXISTINDO QUALQUER AMPARO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DETERMINADOS PELO MEC EM TODOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, MERECE SER MANTIDA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100829751, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, JULGADO EM 10/12/2021). 17. FEITAS TAIS DIGRESSÕES, PODE-SE CONCLUIR, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUE: (I) O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS E A EXPRESSÃO PISO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO REMUNERAÇÃO GLOBAL, MAS COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, NÃO COMPREENDENDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS PAGAS A QUALQUER OUTRO TÍTULO; (II) INEXISTE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONFIRA A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL E OS SEUS RESPECTIVOS REAJUSTES ANUAIS A TODOS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ANTE TAIS PREMISSAS, PASSA-SE A EXAMINAR SE, NA ESPÉCIE, A RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, POSSUI DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL E, EM CASO POSITIVO, SE ELE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO DESDE O ANO DE 2023. 18. NA HIPÓTESE, COMO DITO, OBSERVA-SE QUE A RECORRIDA É SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DESDE 01/08/1979, JÁ TENDO PASSADO PARA O QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS, CONFORME DOCUMENTOS DE PP. 15/19 E 206. NESTA PERSPECTIVA, EM RELAÇÃO AO SERVIDOR INATIVO, O ARTIGO 2º, § 5º DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 ESTABELECE QUE: AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO APLICADAS A TODAS AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ALCANÇADAS PELO ART. 7O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 . 19. ASSIM, AS DISPOSIÇÕES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA IMPORTAM EM PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DE MODO QUE TODA VEZ QUE HOUVER REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ATIVA, REFLEXAMENTE, HAVERÁ BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A FIM DE EVITAR O CONGELAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES, ASSIM COMO IMPEDIR O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE SERVIDORES DA ATIVA E INATIVOS. ENTRETANTO, COMO ESCLARECIDO, ESSA EXTENSÃO AOS INATIVOS SOMENTE OCORRERÁ SE ELES COMPROVAREM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º DA EC N.º 41/2003 OU NA EC N.º 47/2005. 20. CORROBORANDO TAL ENTENDIMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 590260 SP (TEMA 139 DO STF), DECIDIU QUE: OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, MAS QUE SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA, POSSUEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.21. DITO ISSO, O CASO DOS AUTOS DISPENSA MAIORES DIGRESSÕES ACERCA DO DIREITO AUTORAL À PARIDADE, TENDO EM VISTA A PARTE RECORRIDA PASSOU PARA A INATIVIDADE ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE NÚMEROS 41/2003 E 47/2005 (VIDE DOCUMENTO PÚBLICO DE P. 206), RESTANDO INEQUÍVOCO QUE AQUELA FAZ JUS AO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. NESTE PONTO, REGISTRE-SE QUE, EMBORA A RECORRENTE AFIRME QUE A RECORRIDA NÃO TERIA O DIREITO MENCIONADO, NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA CAPAZ DE REFUTAR A CITADA PRESUNÇÃO, ÔNUS ESSE QUE LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, II, DO CPC).22. ATO CONTÍNUO, COMPROVADO O DIREITO AUTORAL À PERCEPÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, CUMPRE SALIENTAR SE AQUELE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO EM SUA REMUNERAÇÃO DURANTE OS ANOS DE 2023 E 2024. A VALER, INFERE-SE QUE, DURANTE O ANO DE 2023, O VALOR DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL, DE ACORDO COM A PORTARIA N° 17 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), ERA DE R$ 4.420,55, A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, EM CUMPRIMENTO À LEI N.º 11.738 DE 2008, AO PASSO EM QUE, NO ANO DE 2024, TAL MONTANTE FORA MAJORADO PARA A QUANTIA DE R$ 4.580,57, CONFORME PORTARIA DE N.º 61/2024 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 23. POR SUA VEZ, REALIZANDO O COMPARATIVO PERTINENTE ENTRE TAIS VALORES E OS VENCIMENTOS BÁSICOS PERCEBIDOS PELA REQUERENTE DURANTE O CITADO PERÍODO (PP. 17/18), CONSTATA-SE NÃO EQUIVOCADAMENTE QUE A RECORRENTE NÃO OBSERVOU O PARÂMETRO MÍNIMO DO PISO SALARIAL AO EFETUAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS, COMO BEM INDICOU O MAGISTRADO SENTENCIANTE. OUTROSSIM, DEVIDA A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2024 NA REMUNERAÇÃO DA REQUERENTE, O QUAL NÃO FORA OBSERVADO. 24. DE IGUAL MODO, QUANTO AOS REFLEXOS, A PARTE AUTORA PUGNOU PELA INCIDÊNCIA DE EFEITOS SOBRE O ADICIONAL DE TERÇO E SOBRE O TRIÊNIO, PLEITO QUE TAMBÉM MERECE SER ACOLHIDO, TENDO EM VISTA QUE TAIS VERBAS SÃO CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.350/88, DE SORTE QUE, HAVENDO MAJORAÇÃO DAQUELE DECORRENTE DA IMPLEMENTAÇÃO ESCORREITA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, EVIDENTE QUE, POR CONSEQUÊNCIA, TAIS VERBAS TAMBÉM SERÃO AUMENTADAS, DONDE SE EXTRAI A PLAUSIBILIDADE DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS REQUESTADAS.25. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.26. EM ARREMATE, O RECURSO INOMINADO EM QUESTÃO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA. DEVIDO, PELA RECORRENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.27. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA A RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.