Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001041-85.2022.8.25.0025 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001041-85.2022.8.25.0025 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 10:17

Definitivo

12/02/2025, 08:59

Trânsito em julgado

12/02/2025, 08:58

Recebimento

12/02/2025, 08:06

Expedição de documento (Informações)

12/02/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202300905769 NÚMERO ÚNICO: 0001041-85.2022.8.25.0025 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/02/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202267001055 PROCEDÊNCIA......: CRISTINÁPOLIS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADVOGADO - KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - OAB: 6873/SE ADVOGADO - ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-/SE RECORRIDO - CELINET INFORMÁTICA LTDA ME ADVOGADO - JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710/SE DA ANÁLISE DA DECISÃO FUSTIGADA, VERIFICO NÃO SER O CASO DE RETRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL RATIFICO SEUS INTEIROS TERMOS. ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.042, § 4º, CPC/2015, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202300905769 NÚMERO ÚNICO: 0001041-85.2022.8.25.0025 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/02/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202267001055 PROCEDÊNCIA......: CRISTINÁPOLIS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADVOGADO - KLEBERTON DE OLIVA SOUZA - OAB: 6873/SE ADVOGADO - ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-/SE RECORRIDO - CELINET INFORMÁTICA LTDA ME ADVOGADO - JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações; Informações)

14/02/2023, 12:59

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2023, 12:58

Petição (Contra-razões)

31/01/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 17:43

Confirmada

13/12/2022, 03:46

Expedida/certificada

02/12/2022, 13:04

Procedência em Parte

21/11/2022, 10:12

Documentos

Decisão

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - Considerando que a experiência prática demonstra o óbice de se obter conciliação em demandas desta natureza, bem como considerando que a demanda em questão versa sobre matéria unicamente de direito, deixo de observar o procedimento estabelecido pela Lei nº 12.153/09 quanto à designação de audiência de conciliação, nos termos dos seus arts. 7º e 8º, com supedâneo no princípio da duração razoável do processo (art. 139, II do NCPC). Ressalte-se que, nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 21 da Turma Recursal do Estado de Sergipe. II - Esclareço que deixo de me manifestar acerca do pedido de gratuidade da justiça, porquanto é matéria que não deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, já que este feito trata-se de procedimento tramitando pelo rito dos juizados especiais da Fazenda Pública, no qual não tem cobrança de custas e emolumentos às partes, sendo, portanto, tal matéria de competência para ser analisada do juízo de segundo grau em fase de recurso, se houver. III - Desse modo, proceda-se à citação da Fazenda Pública requerida por todo o conteúdo da petição, como parte integrante desta citação, na pessoa de seu representante judicial, via intimação eletrônica e na falta destes meios, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua contestação, sob pena de ser conhecida sua revelia, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão, observando-se o quanto afirmado pelo art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c arts. 183 e 335 do NCPC. IV - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha réplica aos termos daquela, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. V - Reprise-se, mais uma vez, que, acaso as partes não informem de maneira fundamentada a necessidade de produção de provas em audiência de instrução, os autos serão remetidos à conclusão para prolação de sentença. VI - Após, conclusos.

07/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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