Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0050786-72.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOELMA SANTOS ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341103516 NÚMERO ÚNICO: 0050786-72.2023.8.25.0001

18/06/2025, 00:00

Definitivo

16/06/2025, 11:02

Ato ordinatório

16/06/2025, 11:02

Trânsito em julgado

16/06/2025, 11:01

Recebimento

16/06/2025, 09:45

Expedição de documento (Informações)

16/06/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22250/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401022092 NÚMERO ÚNICO: 0050786-72.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341103516 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - JOELMA SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARACAJU. PISO SALARIAL NACIONAL IMPLEMENTADO PELAS LEIS FEDERAIS N.º 12.994/2014 E N.º 13.708/2018. APLICABILIDADE IMEDIATA. DIREITO FIXADO PELA EC 120/2022. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132. PAGAMENTO DO VENCIMENTO-BASE EM OBEDIÊNCIA AO PISO NACIONAL NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, MEDIANTE COMPLEMENTAÇÕES A PARTIR DO ANO DE 2022. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. PRETENSÃO DE ESCALONAMENTO EM TERMOS PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PREVENDO ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO NOS TERMOS PRETENDIDOS NA AÇÃO. TEMA 911, DO STJ. AFASTADA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADAIN TOTUM. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTESDA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401022092 NÚMERO ÚNICO: 0050786-72.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/04/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341103516 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - JOELMA SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 12/05/2025 ÀS 08:30

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401022092 NÚMERO ÚNICO: 0050786-72.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/04/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341103516 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - JOELMA SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE DIANTE DA RESOLUÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA QUE FOI VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO, DEVE O FEITO RETOMAR O SEU ANDAMENTO PROCESSUAL COM A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO. ASSIM, AGUARDE-SE A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401022092 NÚMERO ÚNICO: 0050786-72.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/04/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341103516 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - JOELMA SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 1ª TURMA RECURSAL NO DIA 19/09/2024 ÀS 08:30. MOTIVO: EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401022092 NÚMERO ÚNICO: 0050786-72.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/04/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341103516 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - JOELMA SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1132-RG-STF ---- CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PROCESSO VERSA SOBRE PISO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A DECISÃO QUE FIXOU A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.132), NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1279765 PELA CORTE SUPREMA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, VOLTEM OS AUTOS À ESCRIVANIA E AGUARDE-SE O TRÂNSITO. RETIRE-SE O PROCESSO DA PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMEM-SE.

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

20/04/2024, 22:07

Remessa (em grau de recurso)

20/04/2024, 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 12:47

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2025, 00:00