Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE SERGIPE, A QUAL NÃO SE HARMONIZA COM O CASO EM DEBATE, POR SE TRATAR A REVISÃO SALARIAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. DESTARTE, EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DO REAJUSTE EM COTEJO DEVERIA SER DISCUTIDA COM BASE NAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, AS QUAIS NÃO FORAM ALVO DO DEBATE EXPENDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. 30. POR FIM, COM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS FIRMADOS POR MEIO DOS TEMAS 624 E 915 DO STF, INSTA DESTACAR QUE A TESE FIRMADA NO PRIMEIRO TEMA (O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR AO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TAMPOUCO PARA FIXAR O RESPECTIVO ÍNDICE DE CORREÇÃO) NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, NA ESPÉCIE, HÁ LEI MUNICIPAL (LEI N.º 5.469/2022) CONCEDENDO A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, DE SORTE QUE A
SENTENÇA
RECORRENTE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO SEPUMA EM FACE DA AJUPREV E MUNICÍPIO DE ARACAJU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INUTILIDADE DA AÇÃO AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. LEI 4.769/16. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL DESTINANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA SEU CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 73, VIII DA LEI DE ELEIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (RELATOR ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, PUBLICADO EM 22 DE JUNHO DE 2022). 18. PARA NÃO DEIXAR NENHUMA DÚVIDA, O QUE OCORRE É QUE, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, O RECORRENTE CONCEDEU O REAJUSTE JÁ, ANTERIORMENTE, ESTABELECIDO PELO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, MAS QUE, ADMINISTRATIVAMENTE E DE FORMA VOLUNTÁRIA, NUNCA FORA OBSERVADO PELA MUNICIPALIDADE, TENDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE A PARTE RECORRIDA, QUE INGRESSAR COM DEMANDAS JUDICIAIS PARA VER O CITADO DIREITO GARANTIDO, COM O IMPLEMENTO DAQUELE REAJUSTE AOS SEUS RENDIMENTOS. TANTO É ASSIM QUE, AO OBSERVAR AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXAS AOS AUTOS, VÊ-SE QUE, APÓS O REAJUSTE PROMOVIDO PELA LEI N.º 5.469/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL/2022, NÃO HOUVERA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE RECORRIDA, HAJA VISTA QUE AQUELE JÁ TINHA SIDO REAJUSTADO COM BASE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, TENDO A NOVEL LEGISLAÇÃO, COMO DITO, APENAS RATIFICADO ESSE ÚLTIMO REAJUSTE, POR MEIO DA TABELA DE VENCIMENTOS ATRELADA ÀQUELA PRIMEIRA LEI. 19. COMO EXPOSTO, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, FORA DEFINIDO QUE O REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022 DEVE SER APLICADO SOBRE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, CONFORME SE AVISTA DO PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. NESSE DIAPASÃO, PASSA-SE A ANALISAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 5.680/2023, QUE INSTITUIU NOVO REAJUSTE, PARA OS MESMOS SERVIDORES, ESSE NO PERCENTUAL DE 7,5%, A SABER: ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; ATUALIZAÇÃO DO PISO REMUNERATÓRIO, EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS VAGOS, DECLARAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ART. 2º. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO INCISO X DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 08 DE JUNHO DE 2016, FICAM REVISTOS EM 7,5% (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO), OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, E OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO. (...). TAL LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO, NO ENTANTO, EFEITOS A PARTIR DE 1/4/2023 PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, EXCETUANDO APENAS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, ESSES ÚLTIMOS QUE TIVERAM O REFERIDO REAJUSTE IMPLEMENTADO DESDE 1/1/2023. 20. SEM EMBARGO, COMO EXPLICITADO, MAIS UMA VEZ, A CONTENDA DA LEI ANTERIOR SE REPETIU. ISSO PORQUE A TABELA SALARIAL PREVISTA NO ANEXO I DE TAL NORMA DECORREU DA INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DO REAJUSTE SOBRE BASE DE CÁLCULO (VENCIMENTO) QUE NÃO AQUELA DEVIDA NO MOMENTO DA PROMULGAÇÃO DA NORMA. CUMPRE RESSALTAR: TAL NORMA NÃO OBSERVOU OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS PRETÉRITAS, O QUE, MAIS UMA VEZ, EVITANDO DEBATE REITERADO E FAZENDO O USO DOS ARGUMENTOS JÁ DESCRITOS, NÃO PODE SER ADMITIDO. 21. POR CERTO, A PARTIR DAS CONCLUSÕES TECIDAS ACIMA, O REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO), PREVISTO NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.680/23, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DEVIDO À PARTE AUTORA EM ABRIL DE 2023, QUAL SEJA, AQUELE VALOR CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI N.º 4.769/2016, REAJUSTADO CONFORME ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022. LOGO, A PARTE AUTORA FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) DESDE 1º DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS PLEITEADO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DAS LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 5.680/2023, CONSIDERADO O REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022. 22. NESSE TOAR, COMO BEM AFIRMOU O JUÍZO SENTENCIANTE, RESTA EFETIVAMENTE COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI, MORMENTE QUANTO AO IMPLEMENTO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL. 23. DESCABIDA, AINDA, A ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 37, PORQUE, NO CASO DOS AUTOS, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO ATUA DISCRICIONARIAMENTE COM A FINALIDADE DE AUMENTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, ATUANDO, EM VERDADE, RESPALDADO NAS REGRAS DAS LEIS MUNICIPAL DE NÚMEROS 4.769/16, 5.469/2022 E 5.680/2023, VISANDO À CORRETA APLICAÇÃO DAS SUAS DIRETRIZES, BEM ASSIM A EFETIVIDADE DO INSTITUO DA REVISÃO GERAL SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 37, X, DA CF/88. 24. NA HIPÓTESE, PORTANTO, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CF/88), UMA VEZ QUE A TUTELA JUDICIAL EM QUESTÃO APENAS ESTÁ ASSEGURANDO DIREITO DE OBSERVÂNCIA AO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU FUNDAMENTAÇÕES CONGÊNERES. 25. COM EFEITO, NÃO PODE O SERVIDOR PÚBLICO FICAR À MERCÊ DA INGERÊNCIA E DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE, AO EXECUTAR AS LEIS, NÃO RESPEITA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E VULNERA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 37 DA CRFB/88). INSTA RESSALTAR QUE, QUANDO O ENTE PÚBLICO UTILIZA SUA PRÓPRIA ILEGALIDADE E SUA NEGLIGÊNCIA PARA REVOGAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO DE LEI, ATUA AQUELE EM MANIFESTA OFENSA À BOA-FÉ, POIS UTILIZA SEU PRÓPRIO ERRO PARA SE ESCUSAR DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES. POR ESSA RAZÃO, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUA CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAR O AUMENTO CONFERIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16 E OS REAJUSTES SOBRE ESSA BASE INCIDENTE (TEMA ATUAL), DEVE OPTAR PELAS ALTERNATIVAS QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, OU ADEQUAR SUAS DESPESAS, MEDIANTE REDUÇÃO DOS GASTOS COM CARGOS EM COMISSÃO OU EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. 26. LOGO, NÃO PREVALECE A TESE DEFENSIVA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO, REFERENDANDO O PARÂMETRO ILEGAL ADOTADO, PORQUE LASTREADO EM SUPOSTA ESCOLHA RACIONAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, A FIM DE TRAZER MENOR ONEROSIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. O CONTRÁRIO SERIA CONDICIONAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PODER DISCRICIONÁRIO DAQUELA EM EDITAR A RESPECTIVA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EVIDENTE A AFRONTA À EFICÁCIA DA LEI, A SUA OBRIGATORIEDADE E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB/88). 27. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A LEI Nº 5.680/2023 VIOLA O ARTIGO 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESSE QUE REPRODUZ O ARTIGO 169, § 1º DA CF/88, ENTENDO QUE ELA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM TAL CENÁRIO, SEGUNDO DISPÕE O ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS: (I) DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E (II) AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 28. DESSE MODO, COMO PREVISTO EM TAL DISPOSITIVO, A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, SÓ PODE SER FEITA SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESAS DE PESSOAL E AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. NESTE SENTIDO, A DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.357 RORAIMA, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 864): A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE, CUMULATIVAMENTE, DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, POR SUA VEZ, COMPREENDE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (ART. 165, § 2º DA CF). 29. IN CASU, O RECORRENTE ALEGA QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 9.155/2023, EM SEUS ARTIGOS 2º E 4º PREVÊ O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, PORÉM TAL PREVISÃO FOI REALIZADA DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR QUAL VALOR SERIA DESTINADO A REVISÕES GERAIS ANUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS , PORÉM A NORMA APONTADA NÃO É A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, E SIM DO DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA SOMENTE DETERMINOU A JUSTA APLICAÇÃO DAQUELA. DE IGUAL MODO, A TESE ESTABELECIDA NO TEMA 915 DO STF NÃO TEM NENHUMA VINCULAÇÃO COM A DEMANDA DEBATIDA NESTES AUTOS, HAJA VISTA QUE A RATIO DECIDENDI DAQUELA VERSA SOBRE EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI N.º 1.206/87 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 31. DESTACA-SE QUE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER CABALMENTE PROVADA, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A VALER, PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NOS ARTS. 79 E 80, II, DO CPC (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) MISTER A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE ALTEROU OU MANIPULOU A VERDADE DOS FATOS A FIM DE SE BENEFICIAR ILICITAMENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO E PROVOCOU DANOS À PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. 32. EM ARREMATE, O RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA. DEVIDO, PELO RECORRENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. 33. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49845/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401147275 NÚMERO ÚNICO: 0053367-60.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340904579 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS OLIVEIRA ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA COM A ADI 202200115282. AJUIZAMENTO DE ADI QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA.NECESSIDADE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU NÃO DEMONSTRADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO NOTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO, LETRA N, NÍVEL I. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA LEI DE NÚMERO 5.680/2023. REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) E NÃO SOBRE AQUELA DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 4648/15 (VIGÊNCIA EM JULHO/2016) SOMADA AO REAJUSTE DE 5,0 % (CINCO POR CENTO) PREVISTO NA LEI DE NÚMERO 5.469/2022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DEMANDA ANTERIOR. VALOR OBTIDO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O SEGUNDO REAJUSTE SUPRACITADO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. 2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. 3. DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. DE LOGO, NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER HIPÓTESE AUTORIZATIVA DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SEJA EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL, SEJA EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NOS AUTOS (ARTIGO 114 DO CPC), SENDO PERTINENTE DESTACAR NESTE PONTO QUE, EM SENTIDO DIVERSO DO QUE TENTA INCUTIR O RECORRENTE, A PARTE AUTORA NÃO PRETENDE A CRIAÇÃO DE NORMA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, MAS SIM A JUSTA APLICAÇÃO DE LEI JÁ EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ (LEI DE NÚMERO 5.680/2023), SENDO TOTALMENTE ESTRANHA AO FEITO A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 90 E 91 DA LOM. 4. OUTROSSIM, NÃO SE TRATA A DEMANDA EM QUESTÃO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A ENSEJAR A INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE, MAS SIM DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA, ENQUANTO SERVIDOR INATIVO, PRETENDE A EFICAZ IMPLEMENTAÇÃO DE REVISÃO SALARIAL JÁ OUTORGADA POR LEI VIGENTE E EFICAZ. SENDO ASSIM, SE NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL TAMPOUCO RELAÇÃO JURÍDICA QUE DETERMINE OU JUSTIFIQUE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A PARTE RECORRENTE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRAÇÃO DESSE ÚLTIMO À LIDE. 5. TAMBÉM, NÃO SE OLVIDE, QUE, CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 2985/2001, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARACAJU PREVIDÊNCIA - ÓRGÃO AUTÁRQUICO, POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIAS, TUDO COM A FINALIDADE DE ADMINISTRAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR MEIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA. AINDA, COMPETE-LHE ELABORAR AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE MODO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO ADVINDA DESTA DEMANDA SOMENTE SERÁ REPASSADA PARA O ENTE MUNICIPAL, APÓS O SEU CRIVO E POR MEIO DA INCLUSÃO EM SEU ORÇAMENTO, SENDO CERTO QUE O SUPOSTO INTERESSE DAQUELE NESTA LIDE SERIA MERAMENTE ECONÔMICO, ALÉM DE REMOTO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A FORMAÇÃO DO CITADO LITISCONSÓRCIO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 6. QUANTO À ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SABE-SE QUE A QUESTÃO PERPASSA SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL, CONDIÇÃO DA AÇÃO, E NÃO DO INTERESSE DO DIREITO MATERIAL, QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO. O INTERESSE PROCESSUAL CONSUBSTANCIA-SE NA NECESSIDADE DE O AUTOR VIR A JUÍZO E NA UTILIDADE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PODERÁ LHE PROPORCIONAR. ANALISANDO OS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU SER NECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER SUA PRETENSÃO ATENDIDA, BEM COMO FORMULOU SEU PLEITO ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA TANTO. NESSE SENTIDO, PRESENTES TANTO O INTERESSE-NECESSIDADE QUANTO O INTERESSE-ADEQUAÇÃO. ADEMAIS, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO AO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. CASO CONTRÁRIO, SE CONFIGURARIA EM AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INAUGURA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NESSES TERMOS, REJEITO A PREFACIAL. 7. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NA MEDIDA RECURSAL, O RECORRENTE ALEGOU QUE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA, NA FORMA DO ARTIGO 320 C/C ARTIGO 485, I, DO CPC, PORQUANTO A PARTE AUTORA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ACERCA DA SUA APOSENTADORIA. SOBRE TAL QUESTÃO, DE FATO, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (SUBSTANCIAL OU FUNDAMENTAL), AO CONTRÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO ÚTIL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CASO A AUTORA PERMANEÇA INERTE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DAQUELA (ARTIGO 321 DO CPC). 8. OCORRE QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA, DADO QUE, FORA COLIGIDA A PORTARIA QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA À PARTE AUTORA COM INDICAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL A QUE PERTENCE, BEM COMO FORA JUNTADO TODA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, HÁBIL A VERIFICAR O DIREITO DOS SERVIDORES INATIVOS. A VALER, O ATO DE APOSENTADORIA PERPASSA APENAS PELA HOMOLOGAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO HAVENDO QUE SE DESCONSIDERAR OS EFEITOS DO ATO ANTES DESSA. SENDO ASSIM, COMO BASE EM TAIS FUNDAMENTOS, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA NO RECURSO ORA ANALISADO, UMA VEZ QUE O PARECER EM REFERÊNCIA NÃO SE REVELA COMO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. 9. SUSCITOU-SE, AINDA, A SUSPENSÃO DESTA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI N.º 202200115282, COM BASE NO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. SEM EMBARGO, CONFORME BEM ASSEVEROU O JUÍZO A QUO, A ADI N.º 202200115282, EM CURSO NO PLENO DO TJSE, DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA LEI DE N.º 4.769/2016, E NÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022, NORMA OBJETO DESTA LIDE. ADEMAIS, AO ANALISAR OS AUTOS DA CITADA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBSERVA-SE A MEDIDA CAUTELAR EM QUE SE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI N.º 4.769/2016 FORA INDEFERIDA, MORMENTE ANTE A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, HAJA VISTA A VIGÊNCIA DAQUELA LEI DESDE O ANO DE 2016. NAQUELA DECISÃO, DESTACOU-SE, AINDA, QUE EVENTUAL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPLICARIA NUM PERICULUM IN MORA REVERSO, PONDO EM RISCO A SALUBRIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACAJU . 10. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O MERO AJUIZAMENTO DA ADI NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA (PREJUDICIALIDADE) ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A CITADA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NESSA LINHA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA NOS AUTOS DA CITADA ADI, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDA. 11. A QUESTÃO CENTRAL DO LITÍGIO CONSISTE EM ESTABELECER SOBRE QUAL BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR O REAJUSTE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO), PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DE N.º 5.680/23, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA DEFENDE QUE TAL PERCENTUAL DEVE RECAIR SOBRE OS VALORES INDICADOS NA TABELA VENCIMENTAL VINCULADA À LEI MUNICIPAL N.º 4.769/2016, VIGENTE DESDE ABRIL/17, APÓS REVISÃO SALARIAL PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.469/2022 QUE ESTABELECEU, A PARTIR DE ABRIL DE 2022, REAJUSTE LINEAR DE 5,0% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL. 12. NESSA LINHA, EM SUA INICIAL, O REQUERENTE NARROU QUE É SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, OCUPANDO, QUANDO NA ATIVA, O CARGO DE AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO, LETRA N, NÍVEL I, DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.549/2008, DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E QUE O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE EFETUAR CORRETAMENTE O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2023, POIS NÃO FORA OBSERVADA A REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N.º 5.680/2023, VIGENTE DESDE ABRIL/2023, O QUE PODE SER VISLUMBRADO A PARTIR DAS FICHAS FINANCEIRAS ANEXAS AOS AUTOS. 13. POIS BEM. COM RAZÃO A PARTE RECORRIDA, CONFORME PASSO A EXPOR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, EM SEU ARTIGO 37, X, O DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES ESTATAIS, COMO FORMA DE EVITAR QUE A INFLAÇÃO E O DECURSO DE TEMPO CORROAM O VALOR REAL DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀQUELES. COM EFEITO, O REFERIDO ARTIGO DEFINE QUE A CITADA REVISÃO DEVERÁ SER FEITA SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. 14. TRATA-SE, ASSIM, DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, UMA VEZ QUE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES SOMENTE SERÁ PROMOVIDA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA QUE RESPEITE A INICIATIVA PRIVATIVA, DE ACORDO COM O PODER DO ESTADO AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO. ALÉM DISSO, A LEI DEVE DEFINIR A REVISÃO COM A PERIODICIDADE DE UM ANO, GARANTINDO, AINDA, A ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES DO ÓRGÃO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. 15. NA ESPÉCIE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A LEI N.º 5.469/2022 CONCEDEU REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO O PERCENTUAL REVISIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ANEXO I DAQUELA NORMA, ISSO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL. OCORRE QUE, AO ANALISAR A CITADA TABELA, OBSERVA-SE QUE ELA DESCONSIDEROU O REAJUSTE SALARIAL ANTERIORMENTE PROMOVIDO PELO ANEXO II DA LEI N.º 4.769/2016. É DIZER: O REFERIDO REAJUSTE INCIDE, TÃO SOMENTE, SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS (ANEXO I) CONSTANTE NA LEI N.º 4.648/2015, JÁ REVOGADA PELA LEI N.º 4.769/2016, QUE TRAZ, EM SEU BOJO, O ANEXO II CORRESPONDENTE À TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/2017. 16. NESTE PONTO, INSTA GIZAR QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 202040902669, A PARTE AUTORA VIU TUTELADO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, O SEU DIREITO DE SER IMPLEMENTADA, EM SEU VENCIMENTO BASE, (&) A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 1.216,96 CORRESPONDENTE AO NÍVEL I LETRA N (...) . ADEMAIS, A VIGÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 4.769/16, QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 4.648/2015, JÁ FORA DIVERSAS VEZES RECONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO SERGIPANO, SENDO INÚMEROS OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. 17. NESSE PONTO, MERECE DESTAQUE QUE O IRDR N.º 202000607289, AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NÃO FORA ADMITIDO PELO E. TJSE, CONSIGNANDO O RELATOR QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO A APLICAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/16, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE 1.685 SENTENÇAS, TODAS FAVORÁVEIS À TESE VENTILADA PELOS SERVIDORES. RELEVANTE TAMBÉM DECISÃO DO E. TJSE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DO SINDICATO EM QUE SUSCITADO O INCIDENTE (PROCESSO N.º 202200703027) RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA PELO