Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49855/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401147753 NÚMERO ÚNICO: 0024080-18.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101530 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - AJUPREV ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - JOSE SERGIO DA SILVA ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ACOLHIDA.MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA VANTAGEM APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. DE INÍCIO, QUANTO À ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SABE-SE QUE A QUESTÃO PERPASSA SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL, CONDIÇÃO DA AÇÃO, E NÃO DO INTERESSE DO DIREITO MATERIAL, QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO. O INTERESSE PROCESSUAL CONSUBSTANCIA-SE NA NECESSIDADE DE O AUTOR VIR A JUÍZO E NA UTILIDADE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL PODERÁ LHE PROPORCIONAR. 2.1. ANALISANDO OS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU SER NECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER SUA PRETENSÃO ATENDIDA, BEM COMO FORMULOU SEU PLEITO ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA TANTO. NESSE SENTIDO, PRESENTES TANTO O INTERESSE-NECESSIDADE QUANTO O INTERESSE-ADEQUAÇÃO. ADEMAIS, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO AO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. CASO CONTRÁRIO, SE CONFIGURARIA EM AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INAUGURA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NESSES TERMOS, REJEITO A PREFACIAL.3. DA PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ATO CONTÍNUO, NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER HIPÓTESE AUTORIZATIVA DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SEJA EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL, SEJA EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NOS AUTOS (ARTIGO 114 DO CPC), SENDO PERTINENTE DESTACAR NESTE PONTO QUE, EM SENTIDO DIVERSO DO QUE TENTA INCUTIR O RECORRENTE, A PARTE AUTORA NÃO PRETENDE A CRIAÇÃO DE NORMA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SENDO TOTALMENTE ESTRANHA AO FEITO A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 90 E 91 DA LOM.3.1. OUTROSSIM, NÃO SE TRATA A DEMANDA EM QUESTÃO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A ENSEJAR A INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE, MAS SIM DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA, ENQUANTO SERVIDOR INATIVO, PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO VALOR DE VANTAGEM SUPRIMIDA DA SUA REMUNERAÇÃO SEM O REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENDO ASSIM, SE NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL TAMPOUCO RELAÇÃO JURÍDICA QUE DETERMINE OU JUSTIFIQUE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A PARTE RECORRENTE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRAÇÃO DESSE ÚLTIMO À LIDE.3.2. TAMBÉM, NÃO SE OLVIDE, QUE, CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 2985/2001, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARACAJU PREVIDÊNCIA - ÓRGÃO AUTÁRQUICO, POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIAS, TUDO COM A FINALIDADE DE ADMINISTRAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR MEIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA. AINDA, COMPETE-LHE ELABORAR AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE MODO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO ADVINDA DESTA DEMANDA SOMENTE SERÁ REPASSADA PARA O ENTE MUNICIPAL, APÓS O SEU CRIVO E POR MEIO DA INCLUSÃO EM SEU ORÇAMENTO, SENDO CERTO QUE O SUPOSTO INTERESSE DAQUELE NESTA LIDE SERIA MERAMENTE ECONÔMICO, ALÉM DE REMOTO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A FORMAÇÃO DO CITADO LITISCONSÓRCIO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA.4. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NA MEDIDA RECURSAL, O RECORRENTE ALEGOU QUE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA, NA FORMA DO ARTIGO 320 C/C ARTIGO 485, I, DO CPC, PORQUANTO A PARTE AUTORA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ACERCA DA SUA APOSENTADORIA. SOBRE TAL QUESTÃO, DE FATO, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (SUBSTANCIAL OU FUNDAMENTAL), AO CONTRÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO ÚTIL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CASO A AUTORA PERMANEÇA INERTE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DAQUELA (ARTIGO 321 DO CPC).4.1. OCORRE QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA, DADO QUE, À P. 29, FORA COLIGIDA A PORTARIA QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E, DEMAIS DISSO, O ATO DE APOSENTADORIA PERPASSA APENAS PELA HOMOLOGAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO HAVENDO QUE SE DESCONSIDERAR OS EFEITOS DO ATO ANTES DESSA. ADEMAIS, COMO BEM ESCLARECEU O JUÍZO A QUO, (...) A MODALIDADE NA QUAL SE DEU A APOSENTADORIA DO AUTOR, A TÍTULO DE EXEMPLO, SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À PARIDADE, É QUESTÃO IRRELEVANTE PARA ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES OBJETO DA AÇÃO, HAJA VISTA QUE SE DISCUTE NA LIDE A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A JUNTADA DO DOCUMENTO MENCIONADO, QUE EM NADA ACRESCENTARÁ AO DESLINDE DO FEITO. . SENDO ASSIM, COMO BASE EM TAIS FUNDAMENTOS, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA NO RECURSO ORA ANALISADO, UMA VEZ QUE O PARECER EM REFERÊNCIA NÃO SE REVELA COMO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO.5. O PONTO NODAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 31/07/2024 - PP. 322/340) CONSISTE EM PERQUIRIR SE A PARTE RECORRIDA/AUTORA POSSUI DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA VANTAGEM DENOMINADA ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. 6. POIS BEM. COMPULSANDO AOS AUTOS DE ORIGEM, OBSERVA-SE QUE O RECORRIDO É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, TENDO PERCEBIDO, QUANDO EM ATIVIDADE, DURANTE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, A VANTAGEM DENOMINADA ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (PP. 17/29 DOS AUTOS DE ORIGEM MATERIALIZADOS). OCORRE QUE, ANALISANDO AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 17/28, TEM-SE QUE, ATÉ DEZEMBRO/2023, O VALOR DAQUELA VERBA PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 944,49, AO PASSO EM QUE, EM DEZEMBRO/2023, QUANDO A AUTORA PASSOU PARA A INATIVIDADE, O REFERIDO ADICIONAL, DEVIDAMENTE INCORPORADO, PASSOU A SER PAGO NO VALOR DE R$ 472,19. 7. NESTE PONTO, INSTA DESTACAR QUE, DE FATO, O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TERÇO) DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, CONFORME SE EXTRAI DOS ARTIGOS 53 E 71 DA LCM N.º 153/2016, BEM ASSIM DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, ESSE QUE VEDA O EFEITO CASCATA, ISTO É, A INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIOS POSTERIORES. 8. SEM EMBARGO, COMO BEM AFIRMOU A MAGISTRADA SENTENCIANTE, DESDE JANEIRO/2016, A PARTE RECORRIDA PASSOU A PERCEBER O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO EM SOBREPOSIÇÃO DE OUTRAS VANTAGENS, SENDO ALTERADA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL APENAS EM DEZEMBRO DE 2023, QUANDO DA APOSENTADORIA DAQUELA, DE MODO QUE A REFERIDA VERBA VOLTOU A SER PAGA APENAS SOBRE SEU VENCIMENTO BÁSICO (PROVENTOS). 9. OCORRE QUE, EM QUE PESE A RETÓRICA ADMINISTRATIVA DO RECORRENTE, TANTO ESTE JUÍZO, COMO A MAGISTRADA SENTENCIANTE, NÃO DESCONHECEM QUE, DE FATO, A SUPRACITADA VANTAGEM PECUNIÁRIA ERA PAGA DE FORMA INCORRETA PELA MUNICIPALIDADE ATÉ NOVEMBRO/2023. PORÉM, O QUE SE TEM, ARGUMENTO ESSE NÃO CONTESTADO PELA PARTE RECORRENTE, É QUE, NA HIPÓTESE, A REDUÇÃO DO VALOR DO CITADO ADICIONAL NÃO FOI PRECEDIDA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. 10. EM TAL CENÁRIO, É CERTO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS, REVENDO-OS PARA REGULARIZAR AS SUAS CONDUTAS. ASSIM, NÃO PRECISA A ADMINISTRAÇÃO SER PROVOCADA PARA REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS, PODENDO FAZER O CONTROLE DELES DE OFÍCIO, NÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À LEGALIDADE, MAS TAMBÉM EM RELAÇÃO À OPORTUNIDADE E À CONVENIÊNCIA DE SUA MANUTENÇÃO. NESSE SENTIDO, PRESCREVE A SÚMULA 473 DO STF: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. DA MESMA FORMA, DISPÕE O ARTIGO 53 DA LEI N.º 9.784/99: A ADMINISTRAÇÃO DEVE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIO DE LEGALIDADE, E PODE REVOGÁ-LOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS. 11. NÃO OBSTANTE, AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL SÃO UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRESSUPÕE A PLENA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMITA A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS - CUJA SITUAÇÃO SEJA MODIFICADA POR AQUELA ANULAÇÃO, REPERCUTINDO NO ÂMBITO DOS SEUS INTERESSES INDIVIDUAIS -, TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO SUBMETIDO À REVISÃO, DESDE QUANDO PRATICADO. 12. DESSE MODO, O PODER REVISIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO REPERCUTE NA ESFERA DE INTERESSE INDIVIDUAL DO ADMINISTRADO, DEVE SE SUJEITAR AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE CONFIGURAR ATUAÇÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL. POR CERTO, É PODER-DEVER DO ESTADO A REVOGAÇÃO DE ATOS QUE REPUTE ILEGALMENTE PRATICADOS; PORÉM, SE DE TAIS ATOS JÁ DECORRERAM EFEITOS CONCRETOS, SEU DESFAZIMENTO DEVE SER PRECEDIDO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. NESSE SENTIDO: AGINT NO RESP N. 2.044.582/RJ, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 5/6/2023, DJE DE 7/6/2023. 13. NA ESPÉCIE, AINDA QUE A VERBA OBJETO DA LIDE TENHA SIDO PAGA DE FORMA INCORRETA, A REDUÇÃO DE SEU VALOR OCORREU SEM A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, FERINDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88), ASSIM COMO SEM O REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ARTIGO 5º, LIV, DA CF/88). É DIZER: NÃO FOI DADO AO REQUERENTE SEQUER A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DE FORMA EFETIVA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, DO ATO DECISÓRIO QUE AFETOU DE FORMA CONTUNDENTE A SUA REMUNERAÇÃO. 14. LOGO, CONSTATADO O EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DAS VANTAGENS À PARTE AUTORA, CABERIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO APENAS CIENTIFICÁ-LA QUANTO À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO, MAS, PREVIAMENTE, INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL FOSSE ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE A SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO REPERCUTIU NO ÂMBITO DO SEU INTERESSE INDIVIDUAL. 15. ATÉ MESMO PORQUE, COMO RESSALTADO NA SENTENÇA FUSTIGADA, UMA VEZ QUE A SERVIDORA SEMPRE PERCEBEU O ADICIONAL DO TERÇO CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO MAIS GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, INCLUSIVE, CONTRIBUINDO PREVIDENCIARIAMENTE PARA TANTO, NÃO HÁ MOTIVOS PARA QUE O ADMINISTRADO ACREDITASSE ESTAR EM SITUAÇÃO ILEGAL, MUITO MENOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO ANULASSE SEUS PRÓPRIOS ATOS (APARENTEMENTE LEGÍTIMOS) SOB O AUSTERO CRIVO DA LEGALIDADE. . 16. PORTANTO, NOTÓRIA A ILEGALIDADE E A ARBITRARIEDADE NA REDUÇÃO DO VALOR DE VANTAGEM INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DE FORMA UNILATERAL E SEM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM VISTAS À APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA BENESSE. 17. MAS NÃO SOMENTE, EVIDENTEMENTE O ATO UNILATERAL DE SUPRESSÃO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FERIU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA, PORQUANTO TEVE O SERVIDOR A SUPRESSÃO PARCIAL E ABRUPTA DE SUA REMUNERAÇÃO, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, AINDA QUE O ATO CONCESSIVO DAQUELA VANTAGEM FOSSE DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E APARÊNCIA DE LEGALIDADE. 18. PONTUE-SE QUE A PARTE RECORRENTE, AO FUNDAMENTAR SEU RECURSO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IGNORA QUE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL SE DEU EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA CONSTITUI UM VÍCIO INSANÁVEL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO, O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. 19. POR FIM, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE NÃO SE NEGA À ADMINISTRAÇÃO O DIREITO, E ATÉ MESMO O DEVER, DE CORRIGIR EQUÍVOCOS NO PAGAMENTO DE PROVENTOS, PORÉM, COMO REITERADO, A REDUÇÃO DE BENEFÍCIO, AINDA QUE CONCEDIDO ERRONEAMENTE, SOMENTE PODE OCORRER APÓS O REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SEJA FACULTADO AO SERVIDOR O EXERCÍCIO DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 20. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.21. EM ARREMATE, O RECURSO INOMINADO EM QUESTÃO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA. DEVIDO, PELA RECORRENTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. 22. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA A RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.