Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SIMONE ANDRADE MORAES ADV.: BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938-SE ADV.: THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996-SE
EXECUTADO: VALQUIRIA SOUZA REGO ADV.: LARISSA DA SILVA FEITOSA - OAB: 12381-MA DECISÃO....: DECISÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA CNIB
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202240202725 NÚMERO ÚNICO: 0015438-69.2022.8.25.0084 INDEFIRO O PEDIDO. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) CONSTITUI FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE JÁ DECRETADAS JUDICIALMENTE SOBRE BENS IMÓVEIS ESPECÍFICOS, NÃO SE PRESTANDO À DECRETAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO. NÃO HÁ, NOS AUTOS, INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL CERTO E DETERMINADO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA QUE AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE, SENDO INCABÍVEL A MEDIDA DE FORMA GENÉRICA E EXPLORATÓRIA. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INFOJUD DEFIRO, EXCEPCIONALMENTE, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E A NECESSIDADE DE SE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO (ART. 139, IV, E ART. 835, X, DO CPC). DESDE JÁ, DECRETE-SE O SIGILO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, PARA PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 189, INCISO III, DO CPC, DE MODO QUE TAIS DOCUMENTOS PERMANECERÃO ACAUTELADOS EM SECRETARIA E DISPONÍVEIS AO EXEQUENTE PARA, QUERENDO, COMPARECER NA SECRETARIA DESTE JUIZADO, A FIM DE CONSULTÁ-LOS, SEM POSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO POR QUALQUER MEIO, EM RAZÃO DO SIGILO, E APRESENTAR SUA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO, BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDICANDO DECORRIDO O PRAZO OU RESTANDO INFRUTÍFERAS AS INDICAÇÕES DE BENS ESPECÍFICOS E DESEMBARAÇADOS, OS AUTOS DEVERÃO SER CONCLUSOS PARA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 53, PARÁGRAFO QUARTO, DA LEI Nº 9.099/95, CONJUGADO COM O ENUNCIADO 10 DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSE DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER DEFIRO O PEDIDO. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA VERIFICAÇÃO DE RELAÇÕES ECONÔMICAS, VÍNCULOS SOCIETÁRIOS E EMPRESAS REGISTRADAS EM NOME DAS PARTES EXECUTADAS. ANEXE-SE AOS AUTOS O RESULTADO DA PESQUISA. DO PEDIDO DE PENHORA IN LOCO NO ENDEREÇO INDICADO INDEFIRO O PEDIDO. A PARTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTROU, AINDA QUE DE FORMA INDICIÁRIA, A EXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL NO ENDEREÇO INFORMADO, LIMITANDO-SE A INDICAR LOCAL DE RESIDÊNCIA E CONTATOS TELEFÔNICOS DA EXECUTADA, SEM QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIE A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER CONSTRITO. ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA DILIGÊNCIA DE PENHORA IN LOCO SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS REVELA-SE MEDIDA DESPROPORCIONAL E ONEROSA AO APARATO JUDICIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA SIMPLES VERIFICAÇÃO ESPECULATIVA. INCUMBE AO EXEQUENTE O ÔNUS DE INDICAR, DE FORMA CONCRETA, BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 524, VII, E ART. 798, II, C, DO C