Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014336-41.2024.8.25.0084 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014336-41.2024.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULA MARCIA DE FARIAS LINS ADV.: PAULA MARCIA DE FARIAS LINS - OAB: 11800-SE RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE DECISÃO....: DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202440601274 NÚMERO ÚNICO: 0014336-41.2024.8.25.0084 VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR PAULA MARCIA DE FARIAS LINS EM FACE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. OBSERVA-SE QUE A CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE NÃO TRATAR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ESTÁ RELACIONADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO JUNTO AO DETRAN/SE (AUTARQUIA ESTADUAL). A COMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTES E DE DELITOS DE TRÂNSITO FOI AMPLIADA PARA ABRANGER AS QUESTÕES RELACIONADAS À COBERTURA DE SEGURO VEICULAR E AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O SEGURO DPVAT, ALÉM DOS CRIMES DE TRÂNSITO. O LITÍGIO DA PRESENTE DEMANDA, NÃO OBSTANTE, DISCUTE SOBRE CAUSA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZODA FAZENDA PÚBLICA. VALE OBSERVAR A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR345/2020SOBRE A COMPETÊNCIA DESTA VARA DE TRÂNSITO, LEI ESTA QUE ALTEROU O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE ASSIM DISPÕE: 14) COMPETE À VARA DE ACIDENTES E DE DELITOS DE TRÂNSITO PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS E AS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE DEFINIDAS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE ENVOLVAM DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ISOLADOS OU CUMULATIVAMENTE, BEM COMO AÇÕES QUE ENVOLVAM CONTRATOS DE SEGURO REFERENTE A VEÍCULOS TERRESTRES, E AINDA SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO, EXCETUADAS AS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ACIDENTE DE TRABALHO, DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DE QUALQUER OUTRA VARA ESPECIALIZADA; E PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, INCLUSIVE AS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DE OUTRA VARA EM CRIMES CONEXOS, E CUMPRIR AS CARTAS PRECATÓRIAS DE SUA COMPETÊNCIA CÍVEL E CRIMINAL. DITO ISSO, RECONHEÇO EX OFFICIO A INCOMPETÊNCIA DESTA VARA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O UM DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU/SE, DETERMINANDO A BAIXA POR REDISTRIBUIÇÃO NO SCP (SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL). CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, 18 DE SETEMBRO DE 2024.

20/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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