Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004304-51.2020.8.25.0040 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004304-51.2020.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 21:05

Trânsito em julgado

10/03/2025, 21:05

Documento (Certidão)

24/02/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 01:04

Documento (Certidão)

10/12/2024, 09:17

Documento (Certidão)

03/12/2024, 19:43

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2024, 11:42

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2024, 11:42

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2024, 11:42

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/11/2024, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JOCIVALDO FONTES ALVES JUNIOR ADV.: THOMAZ RAMIRO MENEZES DOS SANTOS - OAB: 6334-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV.: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE DECISÃO....: R. HOJE, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202355500329 NÚMERO ÚNICO: 0004304-51.2020.8.25.0040 TRATA-SE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO FORMULADO PELA VÍTIMA, ROSEMARY DOS SANTOS ALVES, EM 19/08/2024, DO QUAL ALEGA O EQUÍVOCO NA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS EM 26/03/2024 (P. 629). FUNDAMENTA QUE, DIANTE DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM 06/02/2021, A QUAL FORA RECEBIDA EM 20/09/2021, A PRESCRIÇÃO PARA O DELITO DO CASO EM TELA (CRIME DE AMEAÇA - ART. 147 CP) APENAS SE DARIA EM 20/09/2024. CONSIDERANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSO A APRECIAR O PEDIDO SUPRACITADO. DA ANÁLISE DA SENTENÇA PROFERIDA À P. 629, VERIFICO QUE, DE FATO, SE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE MODO EQUIVOCADO, POSTO QUE MUITO EMBORA O CRIME TENHA OCORRIDO EM 01/08/2020, HOUVE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E, INDUBITAVELMENTE, O RECEBIMENTO DESTA EM 20/09/2021 É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 117, INCISO I, DO CP. DESTARTE, NO PRESENTE CASO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OPEROU-SE EM 19/09/2024. TODAVIA, EM QUE PESE ASSISTIR RAZÃO À VÍTIMA, CONSTATO QUE O REFERIDO PLEITO RESTA PREJUDICADO, TENDO EM VISTA QUE, NA PRESENTE DATA DESTA DECISÃO, O DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO RÉU JÁ SE ENCONTRA PRESCRITO, PELOS FUNDAMENTOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

14/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 09:48

Confirmada

11/10/2024, 09:47

Expedida/certificada

10/10/2024, 15:32

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

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