Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058301-61.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058301-61.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 12:01

Trânsito em julgado

13/06/2025, 11:58

Confirmada

18/05/2025, 00:40

Expedida/certificada

07/05/2025, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA CAVALCANTE ADV.: MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE REQUERENTE: LARISSA CAVALCANTE ADV.: MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADV.: JEAN ALMEIDA CARDOSO - OAB: 9797-SE ADV.: PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635-SE SENTENÇA....: (...) PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, ART. 6º E ART.196, DA CF, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340905000 NÚMERO ÚNICO: 0058301-61.2023.8.25.0001

05/05/2025, 00:00

Improcedência

29/04/2025, 16:32

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 12:51

Confirmada

07/03/2025, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANDRA CAVALCANTE ADV.: MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADV.: PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340905000 NÚMERO ÚNICO: 0058301-61.2023.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A ÚLTIMA PETIÇÃO ANEXADA PELO REQUERENTE.

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2025, 09:21

Ato ordinatório

24/02/2025, 08:51

Documentos

Julgamento

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA CAVALCANTE ADV.: MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE REQUERIDO: INSTITUTO DE PROMOCAO E DE ASSISTENCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADV.: PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635-SE DECISÃO....: DIVERSAMENTE DO QUE ALEGA O REQUERIDO, INEXISTE PERDA DO OBJETO DESTA DEMANDA, PORQUANTO PERSISTE O PLEITO INDENIZATÓRIO MORAL. DE MAIS A MAIS, COMO SE PODER VER DO PROCESSO N. 202412301177, A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O SUPRIMENTO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA SRA. SANDRA CAVALCANTE TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 13/11/2024, TORNANDO INDISCUTÍVEL O EVENTO MORTE. POR CONSEGUINTE, A SUCESSORA PODE BUSCAR A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS, TENDO EM VISTA A JÁ CITADA SÚMULA N. 642 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: “O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSMITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR, POSSUINDO OS HERDEIROS DA VÍTIMA LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR OU PROSSEGUIR A AÇÃO INDENIZATÓRIA”. ASSIM, COM ESTEIO NO ART. 691 DO CPC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340905000 NÚMERO ÚNICO: 0058301-61.2023.8.25.0001 DEFIRO A HABILITAÇÃO DA SRA. LARISSA CAVALCANTE COMO SUCESSORA DA DE CUJUS SANDRA CAVALCANTE. A DEMANDA SEGUIRÁ, DESSA MANEIRA, APENAS QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). EM TEMPO, OPERADA A SUCESSÃO PROCESSUAL, ALTERADA SUBJETIVAMENTE A DEMANDA E FIXADO O OBJETO DA LIDE NESTE MOMENTO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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