Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002915-59.2022.8.25.0008 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002915-59.2022.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25417/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601027328 NÚMERO ÚNICO: 0002915-59.2022.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202440902910 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SE RECORRIDO - ANACHARLA SANTOS SIMOES ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU SEM O DEVIDO REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO POR MEIO DE CONTRACHEQUES E OFÍCIOS BANCÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA INDEVIDA E RISCO AO CRÉDITO DA SERVIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS, CONFORME O VOTO DA RELATORA.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601027328 NÚMERO ÚNICO: 0002915-59.2022.8.25.0008 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202440902910 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542/SE RECORRIDO - ANACHARLA SANTOS SIMOES ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 21/05/2026 ÀS 08:30

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601027328 (0002915-59.2022.8.25.0008) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANACHARLA SANTOS SIMOES ADV.: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTERPOSTO RECURSO INOMINADO PELO REQUERIDO/RECORRENTE, MANIFESTE-SE O AUTOR/RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902910 NÚMERO ÚNICO: 0002915-59.2022.8.25.0008

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANACHARLA SANTOS SIMOES ADV.: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542-SE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902910 NÚMERO ÚNICO: 0002915-59.2022.8.25.0008 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A QUITAR, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, O SALDO DEVEDOR INTEGRAL DO CONTRATO Nº 857374952, INCLUINDO O PRINCIPAL DE TODAS AS PARCELAS QUE FORAM DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DA AUTORA E NÃO REPASSADAS, ACRESCIDO DE TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS DE MORA, MULTAS) GERADOS EXCLUSIVAMENTE PELA FALHA (ATRASO OU AUSÊNCIA) NO REPASSE POR PARTE DO MUNICÍPIO E A PAGAR À AUTORA, ANACHARLA SANTOS SIMOES, O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTE VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA SELIC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362, STJ). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANACHARLA SANTOS SIMOES ADV.: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542-SE DECISÃO/DESPACHO....: PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902910 NÚMERO ÚNICO: 0002915-59.2022.8.25.0008

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANACHARLA SANTOS SIMOES ADV.: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, POR SEU ADVOGADO/PROCURADOR, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO BANCO DO BRASIL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902910 NÚMERO ÚNICO: 0002915-59.2022.8.25.0008

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANACHARLA SANTOS SIMOES ADV.: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902910 NÚMERO ÚNICO: 0002915-59.2022.8.25.0008 DEFIRO O PEDIDO REALIZADO EM 06/02/2025 E DETERMINO QUE A SECRETARIA OFICIE MAIS UMA VEZ O BANCO DO BRASIL PARA QUE APRESENTE A RELAÇÃO COMPLETA DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA E NÃO REPASSADOS DESDE DEZEMBRO DE 2021, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DAS DEVOLUÇÕES VIA CONTA CORRENTE, COM A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES E DATAS, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA RESPOSTA, REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 857374952, EM NOME DA SRA. ANACHARLA SANTOS SIMÕES, CPF SOB O Nº 474.852.805-20.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANACHARLA SANTOS SIMOES ADV.: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902910 NÚMERO ÚNICO: 0002915-59.2022.8.25.0008 INTIME-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO DO BRASIL.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANACHARLA SANTOS SIMOES ADV.: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542-SE DECISÃO....: DETERMINO A SECRETARIA QUE OFICIE O BANCO DO BRASIL, A FIM DE QUE INFORME, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE REPASSE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU REFERENTES ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 857374952, EM NOME DA SRA. ANACHARLA SANTOS SIMÕES, CPF SOB O Nº 474.852.805-20, JUNTO AO SEU BANCO DE DADOS, BEM COMO, PARA QUE INFORME A SITUAÇÃO ATUAL DO REFERIDO CONTRATO, DEVENDO PRESTAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E DETALHADAS, INCLUINDO A TOTALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS, BEM COMO COMPROVAÇÕES DAS DEVOLUÇÕES REALIZADAS VIA CONTA CORRENTE, ATENDENDO AO TEOR DO OFÍCIO ACOSTADA EM 11/10/2024. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902910 NÚMERO ÚNICO: 0002915-59.2022.8.25.0008

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANACHARLA SANTOS SIMOES ADV.: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO - OAB: 1542-SE DECISÃO....: DETERMINO A SECRETARIA QUE OFICIE O BANCO DO BRASIL, A FIM DE QUE INFORME, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE REPASSE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU REFERENTES ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 857374952, EM NOME DA SRA. ANACHARLA SANTOS SIMÕES, JUNTO AO SEU BANCO DE DADOS, BEM COMO, PARA QUE INFORME A SITUAÇÃO ATUAL DO REFERIDO CONTRATO, DEVENDO PRESTAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E DETALHADAS, INCLUINDO A TOTALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS, BEM COMO COMPROVAÇÕES DAS DEVOLUÇÕES REALIZADAS VIA CONTA CORRENTE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902910 NÚMERO ÚNICO: 0002915-59.2022.8.25.0008

20/09/2024, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/07/2024, 09:24

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 15:38

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 21:58

Confirmada

13/07/2024, 00:04

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601027328 (0002915-59.2022.8.25.0008) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

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