Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039904-17.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0039904-17.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 06:58

Expedição de documento (Informações)

27/03/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLERISTON DIAS BATISTA ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (PORTARIA N.º 34/2013 GP1 NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA), PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902918 NÚMERO ÚNICO: 0039904-17.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DISTRIBUIR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AUTOS APARTADOS, ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 11:23

Trânsito em julgado

25/03/2025, 11:22

Confirmada

04/03/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLERISTON DIAS BATISTA ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902918 NÚMERO ÚNICO: 0039904-17.2024.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA CONDENAR O REQUERIDO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 84.715,18 (OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), REFERENTE A 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.1994 A 07.1995, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.1995 A 07.1996, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.1996 A 07.1997, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.1997 A 07.1998, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.1998 A 07.1999, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.1999 A 07.2000, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.2001 A 07.2002, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.2005 A 07.2006, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.2006 A 07.2007, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE A DATA DA APOSENTADORIA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 11:22

Procedência

19/02/2025, 16:19

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 11:52

Confirmada

01/10/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:43

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLERISTON DIAS BATISTA ADV.: DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902918 NÚMERO ÚNICO: 0039904-17.2024.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA CONDENAR O REQUERIDO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 84.715,18 (OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), REFERENTE A 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.1994 A 07.1995, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.1995 A 07.1996, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.1996 A 07.1997, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.1997 A 07.1998, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.1998 A 07.1999, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.1999 A 07.2000, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.2001 A 07.2002, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.2005 A 07.2006, 30 DIAS DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 07.2006 A 07.2007, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE A DATA DA APOSENTADORIA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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