Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0035051-62.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0035051-62.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:23

Definitivo

23/09/2025, 08:09

Trânsito em julgado

23/09/2025, 08:08

Documento (Outros documentos)

31/08/2025, 10:11

Confirmada

16/08/2025, 00:42

Expedida/certificada

05/08/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANACHARLA SANTOS SIMOES ADV.: THOMAS RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 11934-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) ANTE TODA A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXARADA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) CALCULADO SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A INTEGRAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL À FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA; BEM COMO A PAGAR OS MONTANTES RETROATIVOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (8 DE ABRIL DE 2025). O MONTANTE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902524 NÚMERO ÚNICO: 0035051-62.2024.8.25.0001

04/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

31/07/2025, 09:05

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 11:03

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 10:09

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 18:07

Confirmada

14/06/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:22

Documentos

Julgamento

•04/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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