Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: GEAN ALMEIDA DE OLIVEIRA ADV.: PABLO PEREIRA RIBEIRO - OAB: 9520-SE
REQUERENTE: MARIANA BARBOSA BONFIM SANTOS ADV.: PABLO PEREIRA RIBEIRO - OAB: 9520-SE
REQUERIDO: SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU ADV.: JOAO ANDRADE TELES - OAB: 921-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202440903115 REQUERENTE(S): GEAN ALMEIDA DE OLIVEIRA E MARIANA BARBOSA BONFIM SANTOS
REQUERIDO: SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 29 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 09:03, EM A SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO HERVAL MARCIO SILVEIRA VIEIRA, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDEU A SMTT ARACAJU, POR SEU PREPOSTO DANIEL NASCIMENTO SANTOS, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO JOÃO ANDRADE TELES, OAB-SE 921. AUSENTE A PARTE AUTORA, EM QUE PESE REGULARMENTE INTIMADA. ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ FORA PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903115 NÚMERO ÚNICO: 0042522-32.2024.8.25.0001 VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, DA LEI Nº 9.099/95. O(A) REQUERENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO(A) DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, CONFORME FLS. 57 E 65, NÃO COMPARECEU AO PRESENTE ATO PROCESSUAL. SEGUNDO DICÇÃO DO ART. 51, INCISO I DA LEI 9.099/95, É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR A QUAISQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. A DESPEITO, VEJA-SE: “ART. 51 - EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI: I - QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO; (...)”. ASSIM, FACE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À SESSÃO CONCILIATÓRIA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO(A), EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95, C/C O ART. 27 DA LEI 12.153/2009 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012 DO TJSE. CUSTAS PELO(A) REQUERENTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, § 2º, DA LEI 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO