Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16244/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501105716 NÚMERO ÚNICO: 0043795-46.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440903237 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 5.680/2023. REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUALDE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO). AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM QUE A PARTE AUTORAL LABORE EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL. FICHAS FINANCEIRAS QUE CONSTATAM QUE O AUTOR EXERCE O CARGO DE AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO, MAS É LOTADO NA GUARDA MUNICIPAL. DECISÃO DO PROCESSO DE Nº 201810301028 QUE RECONHECEU DESVIO DE FUNÇÃO DO AUTOR, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS MESMOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES QUE OCUPAM OS QUADROS DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU DA CLASSE DE GM-5, EM RAZÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO, COM AS SUAS CONSEQUENTES VANTAGENS ADQUIRIDAS PELA CONTAGEM DO TEMPO, NOS TERMOS DA LEI 2.984/2001 E SEUS PERMISSIVOS LEGAIS, OS SEUS VENCIMENTOS BASE. LEI 2.984/2001 QUE FORA RECENTEMENTE REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, DO RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA. DOCUMENTOS ADUNADOS QUE NÃO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, NA QUAL SE INSERE A PARTE AUTORAL.INAPLICABILIDADE DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/2022.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.