Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSEJEEm andamento
Data de Distribuição
10/09/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1 Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do Processo
MARCILIO MENEZES BAPTISTA
CPF
Autor
BANCO PAN
CNPJ
Reu
DETRAN/SE
CNPJ
Reu
JAIME MACIEL LEITE
CPF
Reu
Advogados / Representantes
PAULA LORENA PRETEXTATO OLIVEIRA
OAB/SE 16272·Representa: Autor
JOAO VITOR CHAVES MARQUES
OAB/CE 30348·CPF·Representa: Autor
WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA
OAB/SE 9356·CPF·Representa: Autor
MURILO DE SOUZA SILVA
OAB/SE 277·CPF·Representa: Autor
SERGIO GOMES DE MORAES
OAB/SE 9369·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202601034872 (0050566-40.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL
20/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARCILIO MENEZES BAPTISTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: BANCO PAN ADV.: JULIA DAGMAR CARDOSO SANTOS LISBOA - OAB: 7047-SE ADV.: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE ADV.: PAULA LORENA PRETEXTATO OLIVEIRA - OAB: 16272-SE
REQUERIDO: JAIME MACIEL LEITE ADV.: WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA - OAB: 9356-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTERPOSTO O RECURSO E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903759 NÚMERO ÚNICO: 0050566-40.2024.8.25.0001
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARCILIO MENEZES BAPTISTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: BANCO PAN ADV.: JULIA DAGMAR CARDOSO SANTOS LISBOA - OAB: 7047-SE ADV.: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE ADV.: PAULA LORENA PRETEXTATO OLIVEIRA - OAB: 16272-SE
REQUERIDO: JAIME MACIEL LEITE ADV.: WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA - OAB: 9356-SE SENTENÇA....: [...]
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903759 NÚMERO ÚNICO: 0050566-40.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARCILIO MENEZES BAPTISTA EM FACE DE DETRAN/SE, BANCO PAN S.A. E JAIME MACIEL LEITE, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE ENTRE O AUTOR E O VEÍCULO VW/GOL 1.6L MB5, PLACA RME5E38, COM EFEITOS RETROATIVOS A 08/02/2023; DETERMINAR AO DETRAN/SE QUE PROCEDA À IMEDIATA E DEFINITIVA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO REGISTRO DO REFERIDO VEÍCULO NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO, AVERBANDO-SE COMO DATA DE ALIENAÇÃO O DIA 08/02/2023; DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPVA E TAXAS), BEM COMO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO) INCIDENTES SOBRE O REFERIDO VEÍCULO A PARTIR DE 08/02/2023 PARA O ATUAL DETENTOR DO REGISTRO OU PARA QUEM VENHA A DETER A POSSE COMPROVADA DO BEM, EXONERANDO-SE O AUTOR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TAIS ENCARGOS; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATENTA À AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CULPOSO POR PARTE DA AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL (QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO FACE AO CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO) E O CONTEXTO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, PARA A QUAL O AUTOR CONCORREU AO ANUIR COM O CANCELAMENTO DO REGISTRO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. A PARTE REQUERENTE PODERÁ RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA O APRECIAR. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
11/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
10/03/2026, 09:35
Expedida/certificada
10/03/2026, 09:35
Expedida/certificada
10/03/2026, 09:33
Expedida/certificada
10/03/2026, 09:31
Procedência em Parte
09/03/2026, 16:53
Expedição de documento (Informações)
10/12/2025, 17:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2025, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MARCILIO MENEZES BAPTISTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: BANCO PAN ADV.: JULIA DAGMAR CARDOSO SANTOS LISBOA - OAB: 7047-SE ADV.: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE ADV.: PAULA LORENA PRETEXTATO OLIVEIRA - OAB: 16272-SE
REQUERIDO: JAIME MACIEL LEITE ADV.: WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA - OAB: 9356-SE DECISÃO....: [...] POR ESTAS RAZÕES, FIRME NO PROPÓSITO DE VELAR PELA REGULAR FISCALIZAÇÃO DA REGRA DA INCOMUNICABILIDADE DE PARTES E TESTEMUNHAS QUANDO INQUIRIDAS EM JUÍZO (ART. 456, CPC), EVITANDO A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUE CONDUZAM À NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903759 NÚMERO ÚNICO: 0050566-40.2024.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO RETRO, MANTENDO A AUDIÊNCIA DE FORMA PRESENCIAL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARCILIO MENEZES BAPTISTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: BANCO PAN ADV.: JULIA DAGMAR CARDOSO SANTOS LISBOA - OAB: 7047-SE ADV.: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE ADV.: PAULA LORENA PRETEXTATO OLIVEIRA - OAB: 16272-SE
REQUERIDO: JAIME MACIEL LEITE ADV.: WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA - OAB: 9356-SE ATO ORDINATÓRIO....: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDQWNMY2NTUTMTUXYY00NZC1LTG2NTYTYJG1MZVMZDI1NWM1%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%223F788C5D-CF3A-479E-9A53-AA3E88272230%22%7D
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903759 NÚMERO ÚNICO: 0050566-40.2024.8.25.0001
03/12/2025, 00:00
Audiência (instrução e julgamento; realizada)
02/12/2025, 09:20
Petição (Petição (outras))
02/12/2025, 07:09
Petição (Petição (outras))
02/12/2025, 07:09
Ato ordinatório
01/12/2025, 11:42
Outras Decisões
01/12/2025, 06:35
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 06:32
Conclusão (para despacho)
27/11/2025, 07:03
Petição (Petição (outras))
27/11/2025, 07:00
Documento (Certidão)
24/11/2025, 10:23
Confirmada
21/11/2025, 01:24
Confirmada
21/11/2025, 00:46
Confirmada
21/11/2025, 00:46
Documento (Certidão)
11/11/2025, 13:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MARCILIO MENEZES BAPTISTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: BANCO PAN ADV.: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE
REQUERIDO: JAIME MACIEL LEITE ADV.: WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA - OAB: 9356-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBE-SE A NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO IMPORTANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO PROCESSUAL, SOBRETUDO AS QUE DIZEM RESPEITO À DINÂMICA DA VENDA DO VEÍCULO E POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ALEGADO GOLPE DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA, BEM COMO AO CONHECIMENTO DAS PARTES ENVOLVIDAS SOBRE O FINANCIAMENTO FRAUDULENTAMENTE CONTRATADO. NESSE SENTIDO, COM FULCRO NO ART. 27 DA LEI 12.153/09, E ATENTO AO ART. 55-E DA RESOLUÇÃO N. 02/05, TJSE,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903759 NÚMERO ÚNICO: 0050566-40.2024.8.25.0001 DESIGNO O DIA 01/12/2025, ÀS 11:40 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E O(A) SEU(SUA) ADVOGADO(A), POR PUBLICAÇÃO NO DJE, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, CIENTE DE QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009, ARTS. 55-A E S. DA RESOLUÇÃO 02/2005 E ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE, PARA COMPARECER À ASSENTADA DESIGNADA. HAVENDO INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 34, DA LEI Nº 9.099/95, AS TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA LEVADAS PELA PARTE QUE AS TIVER ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU MEDIANTE ESTA SE HOUVER REQUERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DO INTERESSADO. DESIGNO O DIA 01/12/2025 ÀS 11H:40MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
11/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
10/11/2025, 12:10
Expedida/certificada
10/11/2025, 12:10
Expedição de documento (Mandado)
10/11/2025, 11:51
Expedição de documento (Mandado)
10/11/2025, 11:51
Expedida/certificada
10/11/2025, 10:49
Audiência (instrução e julgamento; realizada)
07/11/2025, 14:18
Conclusão (para decisão)
30/10/2025, 12:47
Confirmada
17/10/2025, 10:58
Expedida/certificada
07/10/2025, 06:58
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 06:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARCILIO MENEZES BAPTISTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: BANCO PAN ADV.: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE
REQUERIDO: JAIME MACIEL LEITE ADV.: WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA - OAB: 9356-SE ATO ORDINATÓRIO....: PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903759 NÚMERO ÚNICO: 0050566-40.2024.8.25.0001
26/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Informações)
24/09/2025, 20:13
Confirmada
24/09/2025, 19:10
Ato ordinatório
24/09/2025, 11:27
Expedida/certificada
24/09/2025, 11:26
Petição (Replica)
14/09/2025, 16:01
Confirmada
07/09/2025, 01:25
Expedida/certificada
27/08/2025, 12:06
Petição (Petição (outras))
27/08/2025, 12:04
Petição (Petição (outras))
12/08/2025, 07:38
Confirmada
27/07/2025, 04:03
Expedição de documento (Informações)
22/07/2025, 20:31
Documento (Certidão)
16/07/2025, 14:31
Expedida/certificada
16/07/2025, 11:04
Expedição de documento (Mandado)
16/07/2025, 11:03
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
16/07/2025, 11:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARCILIO MENEZES BAPTISTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: BANCO PAN
REQUERIDO: JAIME MACIEL LEITE DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903759 NÚMERO ÚNICO: 0050566-40.2024.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EM 16/6/2025 E DETERMINO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DAS PESSOAS ALI INDICADAS, AS QUAIS DEVEM SER CITADAS NOS MOLDES DO DESPACHO INICIAL POSITIVO.
15/07/2025, 00:00
Mero expediente
11/07/2025, 10:17
Conclusão (para despacho)
04/07/2025, 08:37
Petição (Petição inicial)
16/06/2025, 18:56
Audiência (instrução e julgamento; realizada)
06/06/2025, 09:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARCILIO MENEZES BAPTISTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE ATO ORDINATÓRIO....: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_M2QXNGE4YMETN2ZHOC00NTU5LWIYYTQTMTEXZWM0ZJEXZTC2%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%223F788C5D-CF3A-479E-9A53-AA3E88272230%22%7D
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903759 NÚMERO ÚNICO: 0050566-40.2024.8.25.0001
05/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/06/2025, 08:14
Confirmada
03/06/2025, 01:27
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
27/05/2025, 12:05
Expedida/certificada
23/05/2025, 12:04
Petição (Petição (outras))
23/05/2025, 12:03
Expedição de documento (Informações)
05/05/2025, 14:36
Documento (Certidão)
28/04/2025, 11:21
Confirmada
15/04/2025, 02:32
Confirmada
15/04/2025, 01:36
Documento (Certidão)
07/04/2025, 21:36
Documento (Certidão)
07/04/2025, 09:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MARCILIO MENEZES BAPTISTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: DETRAN/SE DECISÃO....: (...) POR TAIS CONSIDERAÇÕES,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903759 NÚMERO ÚNICO: 0050566-40.2024.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA E ANTERIORMENTE DECLINADAS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 12.153/09, PARA O DIA 03/06/2025, ÀS 8 HORAS NO FÓRUM LOCAL. INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(ES), PESSOALMENTE, BEM COMO SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DO DJE, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, CIENTE DE QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95. CITE(M)-SE O(S) RÉU(S), ELETRONICAMENTE, ADVERTINDO-O(A)(S) DE QUE, NÃO SENDO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, PROCEDER-SE-Á, IMEDIATAMENTE, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVIRTAM-SE AS PARTES QUE TODAS AS PROVAS DEVERÃO SER PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA LEVADAS PELA PARTE QUE AS TENHA ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OU MEDIANTE ESTA, A SER PROVIDENCIADA PELO ADVOGADO. DESIGNO O DIA 03/06/2025 ÀS 08H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
07/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
04/04/2025, 08:55
Expedição de documento (Mandado)
04/04/2025, 08:55
Expedição de documento (Mandado)
04/04/2025, 08:55
Expedida/certificada
04/04/2025, 07:40
Expedida/certificada
04/04/2025, 07:35
Audiência (instrução e julgamento; realizada)
03/04/2025, 10:35
Conclusão (para despacho)
02/04/2025, 09:26
Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 20:51
Documento (Certidão)
03/02/2025, 14:21
Expedição de documento (Mandado)
29/01/2025, 10:22
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
29/01/2025, 09:41
Expedição de documento (Informações)
24/01/2025, 14:51
Confirmada
12/12/2024, 01:36
Expedida/certificada
29/11/2024, 10:16
Documento (Outros documentos)
13/11/2024, 12:12
Documento (Certidão)
31/10/2024, 13:41
Expedição de documento (Mandado)
24/10/2024, 21:47
Expedição de documento (Informações)
22/10/2024, 10:03
Confirmada
01/10/2024, 01:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024, 00:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARCILIO MENEZES BAPTISTA
REQUERIDO: DETRAN/SE DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903759 NÚMERO ÚNICO: 0050566-40.2024.8.25.0001 INTIME-SE O DEFENSOR PÚBLICO COM EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES NESTE JUÍZO PARA QUE, CASO ENTENDA QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, REALIZE A EMENDA DA PETIÇÃO INCIAL NOS TERMOS DO ART. 321 E DO ART. 330, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADEQUANDO A NARRATIVA FÁTICA AOS PEDIDOS, DEVENDO A SECRETARIA DESTE JUIZADO PROCEDER AO CADASTRAMENTO RESPECTIVO.