Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54015/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501046032 NÚMERO ÚNICO: 0045762-29.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440903391 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ELSON RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE ISO (INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM). TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA EM 31/01/2019. AÇÃO PROTOCOLADA EM 18/08/2024. TESE RECURSAL DE INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - FALTA DE PROVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.