Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS ADV.: ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202440903803 REQUERENTE(S): JOSE RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS
REQUERIDO: DETRAN/SE TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 29 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 08:49, EM A SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO HERVAL MARCIO SILVEIRA VIEIRA, COMIGO TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDEU O DETRAN-SE, POR SEU PREPOSTO. ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DA INFORMAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS DE QUE O PSDD OBJETO DE APRECIAÇÃO DOS AUTOS JÁ FORA CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE, PASSOU O JUIZ A PROFERIR A SEGUINTE SENTENÇA:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903803 NÚMERO ÚNICO: 0051010-73.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA POR JOSE RAIMUNDO SOUZA DOS SANTOS EM FACE DO DETRAN/SE, VISANDO A ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DO PSDD Nº 295635550 E REESTABELECIMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR DA PARTE AUTORA. O FEITO PERCORREU SEU TRÂMITE REGULAR, SENDO APRESENTADA DEFESA, NA QUAL O RÉU ASSEVEROU TER CANCELADO EX OFFICIO O PSDD Nº 295635550, SEM GERAR QUAISQUER EFEITOS CONTRA O AUTOR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TIDO POR INVÁLIDO OCORREU APÓS A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDA, DEVE-SE INTERPRETAR COMO ATO JURÍDICO PROCESSUAL QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL, COM A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESSA MANEIRA, CONSIDERANDO QUE O PLEITO AUTORAL FORA ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO, EXTINGO O FEITO COM SUPORTE NOS TERMOS DO ART. 487, III, “A” DO CPC, HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, CONFORME ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PRESENTES INTIMADOS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO