Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0037499-08.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Confirmada

19/04/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTO(S) DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102511 NÚMERO ÚNICO: 0037499-08.2024.8.25.0001

11/04/2025, 00:00

Definitivo

09/04/2025, 09:38

Expedida/certificada

09/04/2025, 09:38

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:38

Trânsito em julgado

09/04/2025, 09:38

Recebimento

09/04/2025, 09:26

Expedição de documento (Informações)

09/04/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 7578/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401068194 NÚMERO ÚNICO: 0037499-08.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102511 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SERVIDORA PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DE AGENTE DE SAÚDE/ENDEMIAS. INCENTIVOS FINANCEIROS ADICIONAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DIRETO EM FORMA DE PECÚNIA. BENEFÍCIOS VOLTADOS AO INCREMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS VIGENTES DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA, SEM VINCULAÇÃO NAS NORMAS REGULADORAS NO SENTIDO DO PAGAMENTO DIRETO EM FAVOR DOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL COM PREVISÃO EXPRESSA APTA A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL ESTRITA EM MATÉRIA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACÓRDÃO OS JUÍZES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401068194 NÚMERO ÚNICO: 0037499-08.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441102511 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 27/02/2025 ÀS 08:30

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401068194 NÚMERO ÚNICO: 0037499-08.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441102511 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 1ª TURMA RECURSAL NO DIA 31/01/2025 ÀS 00:00. MOTIVO: PROCESSO COM PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, FACE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, CONFORME ART. 51, II, DA RESOLUÇÃO 01/2023, DO TJSE. ESTES PROCESSOS SERÃO REINCLUÍDOS NA PRIMEIRA PAUTA PRESENCIAL DESIMPEDIDA, OPORTUNIDADE EM QUE, APÓS AQUELA PAUTADA, NO SCPV DO TJSE, O ADVOGADO DEVERÁ FAZER A SUA INSCRIÇÃO NO PORTAL DO ADVOGADO, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTERIORES À DATA DA RESPECTIVA SESSÃO.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401068194 NÚMERO ÚNICO: 0037499-08.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441102511 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 31/01/2025 ÀS 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401068194 (0037499-08.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

25/11/2024, 07:42

Documentos

Ato ordinatório

•11/04/2025, 00:00