Embargos de Declaração Cível 0012298-17.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50124/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400744424 NÚMERO ÚNICO: 0012298-17.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400718523 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: X RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DIST. VINCULADO AO.: 202400718523 EMBARGANTE - ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 14139/PB EMBARGADO - JUNCO NOVO LTDA ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO.PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPERT QUE FOI ENFÁTICO EM SEUS PARECERES AO REITERAR QUE A REQUERIDA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRASSEM A REGULARIZAÇÃO DOS NÍVEIS DE TENSÃO FORNECIDOS. SUAS CONCLUSÕES FORAM FUNDAMENTADAS EM ANÁLISES DETALHADAS DOS DADOS E INSPEÇÕES TÉCNICAS, RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DA CONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS VIGENTES PARA ASSEGURAR A QUALIDADE E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO EM VISTA QUE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS OCORRIAM NA PROPORÇÃO DE 1% AM E PELO INPC, RESPECTIVAMENTE.NÃO OCORRÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, JUSTIFICADORES DA VIA RECURSAL.MATÉRIA PREQUESTIONADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

23/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 12:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2024, 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

23/08/2024, 11:11

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 08:15

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 08:47

Decurso de Prazo

22/08/2024, 08:44

Ato ordinatório

12/08/2024, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 13:07

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 04:39

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 10:24

Distribuição (sorteio)

05/08/2024, 10:05

Documentos

•23/09/2024, 00:00