Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401054283 NÚMERO ÚNICO: 0054612-09.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 19/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340904712 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ISAAC DORIA PEREIRA ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1218-RG-STF ---- DESSA FORMA, DENOTA-SE QUE A SUPREMA CORTE REPUTOU COMO QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELEVANTE A DEFINIÇÃO SE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DEVE SER ESTENDIDA AO SALÁRIO-BASE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO, BEM COMO O REFLEXO SOBRE OS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1326541, BEM COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADOS COMO REPRESENTATIVOS, NOS QUAIS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DOS TEMAS (Nº 1218 E 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.