Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 59114/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401154294 NÚMERO ÚNICO: 0031948-81.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340902480 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ALOIZIO TAVARES VASCONCELOS ADVOGADO - GABRIELA BASTOS GONÇALVES - OAB: 12560/SE EMENTA: VOTO/EMENTA. RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEPCIONISTA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL VERBAS DEVIDAS. OVERRULING.RE 1.066.677 (TEMA 551). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E O RECORRENTE FOI DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007 DO CPC.2.
TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECORRENTE/REQUERIDO FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO RELATIVO AS FÉRIAS PROPORCIONAIS (9/12), ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. EM SUAS RAZÕES, IMPUGNOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS VERBAS REQUESTADAS, RESSALTANDO A NULIDADE DO VÍNCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PELO QUE REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA.3. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, O QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DA HIGIDEZ E DA LEGALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.4. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PELO REQUERIDO PARA EXERCER O CARGO DE RECEPCIONSITA PSICOLOGO, TENDO O CITADO VÍNCULO INICIADO EM 04/09/2018 E RESCINDIDO EM 03/09/2021.5. DITO ISSO, É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA, COM O FITO DE ASSEGURAR AOS ADMINISTRADOS IGUAIS CHANCES DE CONTRATAÇÃO NA SELEÇÃO PÚBLICA, VENDANDO-SE FAVORECIMENTOS E PERSEGUIÇÕES PESSOAIS. TODAVIA, HÁ EXCEÇÕES À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS CASOS DE INVESTIDURA EM CARGOS DE COMISSÃO (ARTIGO 37, INCISO V) E A CONTRATAÇÃO DESTINADA A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL (ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).6. NO QUE CONCERNE AO REGIME ESPECIAL DE RECRUTAMENTO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, ESSA CONTRATAÇÃO DEVE ATENDER A TRÊS PRESSUPOSTOS INAFASTÁVEIS: DETERMINABILIDADE TEMPORAL, OU SEJA, OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DEVEM TER PRAZO DETERMINADO; A TEMPORARIEDADE DA FUNÇÃO QUE CONSISTE NA NECESSIDADE DE QUE OS SERVIÇOS DEVEM SER TEMPORÁRIOS, AO TEMPO EM QUE SE A NECESSIDADE FOR PERMANENTE, O ESTADO DEVE RECRUTAR SERVIDORES ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO; E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE OBRIGUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NESTE PONTO, INSTA SALIENTAR QUE, CASO A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA SEJA PERMANENTE, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE SE LEGÍTIMA SE A ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR A SITUAÇÃO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIA DA CONTRATAÇÃO, COM PREVISÃO DE SER POSTERIORMENTE SUPERADA.7. NESSA LINHA, O STF JULGOU, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, O RE 658.026, DE RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, ASSENTANDO A TESE DE QUE, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, É PRECISO QUE: I) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; II) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; III) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; IV) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; V) A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO, E QUE DEVAM ESTAR SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO. PORTANTO, OS PARÂMETROS A SEREM AQUI OBSERVADOS, TAIS COMO ACIMA DEFINIDOS PELO STF NO RE 765.320/MG E RE 658.026 (A FIM DE QUE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS POSSAM SER CONSIDERADOS VÁLIDOS), SÃO: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS DEVEM ESTAR PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DEVE SER PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE TEM DE SER TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO TEM DE SER EXCEPCIONAL; E) A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DEVE SER INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO, E QUE DEVAM ESTAR SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO. ASSIM, A SUPREMA CORTE, COMO CONDITION SINE QUA NON PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EXIGE A ESPECIFICAÇÃO DA CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.8. POSTO ISSO, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, O RECORRENTE NÃO EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICARIA A CONTRATAÇÃO DA PARTE RECORRIDA POR MAIS DE 01 (UM) ANO, A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO E O INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL, TAMPOUCO DEMONSTROU A INEVITABILIDADE PARA A FEITURA DO PACTO ENTRE AS PARTES. É DIZER: O ENTE MUNICIPAL NÃO INDICOU EM QUAL HIPÓTESE A CONTRATAÇÃO DEU-SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SENDO CERTO QUE, NA ESPÉCIE, TRATOU-SE DE VERDADEIRA CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA SERVIÇOS ORDINÁRIOS.9. NESSE CONTEXTO, POR SE TRATAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATO ADMINISTRADO VINCULADO, AO RECORRENTE INCUMBIA EXPOR O MOTIVO QUE RESPALDARIA A SUA PRÁTICA, SEM O QUAL NÃO HÁ COMO VALIDÁ-LO. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE A CONTRATAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AFIGUROU-SE FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA AO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, PORQUANTO FOI REALIZADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PARA O DESEMPENHO DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ENTE MUNICIPAL, POR MEIO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS E SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A SUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, O QUE EIVA DE ILEGALIDADE OS INSTRUMENTOS FIRMADOS. É CLARA, PORTANTO, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §2º DA CF/88, ANTE O DESVIRTUAMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88.10. NESTE PONTO, REGISTRE-SE QUE, PARA O STF, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM CONCEDER AO CONTRATADO OS RESPECTIVOS DIREITOS TRABALHISTAS PORQUE O ART. 37, § 2º, DA CF/88 ATRIBUI ÀS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO UMA ESPÉCIE DE NULIDADE JURÍDICA QUALIFICADA , CUJA CONSEQUÊNCIA É NÃO SÓ O DESFAZIMENTO IMEDIATO DA RELAÇÃO, MAS TAMBÉM A PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL. DAÍ AFIRMAR-SE QUE O DISPOSITIVO IMPÕE A ASCENDÊNCIA DO CONCURSO NO CENÁRIO DO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO, CUJA PREVALÊNCIA É GARANTIDA MESMO DIANTE DE INTERESSES DE VALOR SOCIAL CONSIDERÁVEL, COMO AQUELES PROTEGIDOS PELAS VERBAS RESCISÓRIAS NOS CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO, CONSIDERADO INEXIGÍVEIS EM FACE DA NULIDADE DO PACTO CELEBRADO CONTRA A CONSTITUIÇÃO , ASSINALOU O MIN. TEORI ZAVASCKI.11. DORAVANTE, CONSOANTE JÁ DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 RG/MG (TEMA 916), A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS .12. COM EFEITO, AVALIANDO APENAS A TESE SUPRACITADA PODER-SE-IA CONCLUIR QUE OS SERVIDORES CONTRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, SOMENTE FARIAM JUS AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SEM QUE PUDESSE HAVER A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES A TODO O PERÍODO LABORAL. OCORRE QUE, DEVERAS, EM UMA LEITURA ATENTA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO CONDUTOR DO TEMA ALHURES MENCIONADO, SEM DESPREZAR A CONSECUÇÃO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E EXAURIENTE DOS ARGUMENTOS ENRAIZADOS NO PRECEDENTE VINCULANTE, DENOTA-SE QUE A RATIO DECIDENDI DESSE CONSISTE, EM VERDADE, EM RECONHECER QUE, MESMO QUANDO DECLARADA A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §2º DA CF/88, SUBSISTE O DIREITO AO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS, QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ESTE DIREITO, DESTARTE, SÓ PASSOU A SER ADMITIDO APÓS A INTRODUÇÃO, EM 2001, DO ARTIGO 19-A NA LEI 8.036/1990, QUE REGULAMENTA O FGTS, CONTENDO PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. PORTANTO, O SERVIDOR PÚBLICO, CUJO CONTRATO TEMPORÁRIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO FOI DECLARADO NULO POR INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO, POSSUI DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. NESSE SENTIDO: AGINT NO RESP 1879051/MG, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/02/2021, DJE 01/03/2021; E AGINT NO AGINT NO AGINT NO RESP 1739215/MG, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/03/2021, DJE 25/03/2021.13. ATÉ ENTÃO, TINHA-SE QUE OS ÚNICOS EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS DE SERVIDORES PÚBLICOS SERIAM: O DIREITO AOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS, SENDO VÁLIDO LEMBRAR QUE, ACASO O ENTE PÚBLICO ESTIVESSE INADIMPLENTE QUANTO AOS DEPÓSITOS REGULARES DAQUELA VERBA, INCUMBIR-LHE-IA O DEVER DE DEPÓSITO RETROATIVO DO FGTS.14. OCORRE QUE, MALGRADO O REFERIDO ENTENDIMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM OVERRULING, APRECIANDO O TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES (RE 1066677, RELATOR(A): MARCO AURÉLIO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).15. SENDO ASSIM, A IRREGULAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS, À EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO, FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIO (ART. 39, § 3.º, DA CRFB/88) E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.16. TAL ENTENDIMENTO, DESTARTE, PARTE DA PREMISSA QUE NÃO SE PODE ADMITIR QUE O PODER PÚBLICO DESVIRTUE A TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, MEDIANTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS, PROLONGANDO O VÍNCULO ALÉM DO RAZOÁVEL, EM NÍTIDA BURLA AOS DIREITOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E À VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, AINDA SEJA PREMIADO COM A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS LABORAIS. ASSIM, POSICIONOU-SE A CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE PRESERVAR O DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CUJO CONTRATO FOI SUCESSIVA E ILEGITIMAMENTE PRORROGADO, AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL .17. DESTARTE, EM RESPEITO ÀS PREMISSAS JURÍDICAS DECLARADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF, SALUTAR O APERFEIÇOAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ADEQUÁ-LO AO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO (ARTIGO 927 DO CPC), UNIFORMIZADO A JURISPRUDÊNCIA PARA MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE, ASSIM COMO PARA PRESTAR UMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA, EFETIVA E ADEQUADA À LIDE.18. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES JURÍDICAS AO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE, MESMO ANTE A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, A PARTE RECORRIDA, DE FATO, POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3 (UM TERÇO), HAJA VISTA QUE, POR MEIO DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, FICHA FINANCEIRA E CONTRACHEQUE, VÊ-SE QUE HOUVE VERDADEIRA REITERAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL TEVE SUA FINALIDADE VILIPENDIADA, PASSADO A PERFAZER VERDADEIRO VÍNCULO PERMANENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, O QUE, DESTARTE, AMOLDA-SE ÀS PREMISSAS FIXADAS NO TEMA 551 DO STF.19. DE MAIS A MAIS, MUITO EMBORA A EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/2020), O CERTO É QUE, NA ESPÉCIE, HOUVERA VERDADEIRA BURLA DAQUELA, HAJA VISTA QUE O PACTO TEMPORÁRIO DO RECORRIDO SE TORNOU, FACTUALMENTE, DEFINITIVO, PERDURANDO POR QUASE 4 (QUATRO) ANOS, O QUE VIOLA, INCLUSIVE, O ARTIGO 3º DAQUELA LEI, A QUAL SOMENTE PERMITE UMA PRORROGAÇÃO DO CONTRATUAL PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. DESTARTE, OBSERVA-SE QUE A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS VERBAS QUESTIONADAS ENCONTRA ALBERGUE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PERTINENTE AO TEMA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA.20. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA INALTERADA. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.