Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59415/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400854354 NÚMERO ÚNICO: 0015478-41.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400844415 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202400844415 EMBARGANTE - EDILEIDE PRADO ADVOGADO - JOELTHERMAN SANTOS SILVA - OAB: 11526/SE EMBARGADO - UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO - JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - OAB: 323492-A-/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO MANUTENÇÃO DE DESCONTOS APÓS QUITAÇÃO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS DESCONTOS OCORRIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA EMBARGANTE SÃO DERIVADOS DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VIOLAÇÃO NORMATIVA AO SISTEMA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO BANCÁRIA DA FEBRABAN NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA APÓS INATIVIDADE DA CONTA-CORRENTE POR 90 DIAS MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREQUESTIONAMENTO ART. 1.025 DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.